A apresentação de um “adequado projeto estratégico” que “maximize” a manutenção dos atuais recursos humanos são condições a “privilegiar” pelo Governo na reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) a realizar por venda direta.
Segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, promulgado pelo Presidente da República, com a reprivatização “pretende-se que o capital social dos ENVC seja alienado por venda direta” a realizar pela Empordef junto de um “investidor, nacional ou estrangeiro” com uma “perspetiva de investimento estável e de longo prazo, com vista ao desenvolvimento estratégico” da empresa.
Face às “atuais dificuldades do mercado da construção e reparação naval e atividades económicas conexas ou relacionadas, aliadas à deficitária situação económico e financeira da ENVC”, esta modalidade, acrescenta o decreto-lei, “é a que melhor salvaguarda o interesse nacional na realização deste processo, em condições consideradas apropriadas para o valor do ativo a alienar”.
“O modelo de reprivatização consagrado no presente diploma permite não só ir ao encontro dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira, na medida em que a realização de reprivatizações no Setor Empresarial do Estado contribui para o esforço de consolidação orçamental, como ainda promover a flexibilização necessária à sustentabilidade e ao potencial desenvolvimento da ENVC”, lê-se ainda.
A apresentação de um “adequado projeto estratégico” para os estaleiros, tendo em vista o “desenvolvimento das suas atividades nos mercados nacional e internacional”, que “maximize a manutenção dos atuais recursos humanos”, bem como “a promoção da concorrência e competitividade do setor da construção e reparação naval” além do “preço indicativo” apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social são condições a “privilegiar” neste processo.
Seguir-se-á, agora, a definição de um caderno de encargos, entre outras condições do negócio, com o valor base a atribuir a cada ação da empresa.
A alienação da totalidade do capital social dos ENVC é justificada, ainda, pela “urgência imperiosa decorrente da necessidade de viabilização económico-financeira” e contempla também uma oferta pública de venda de um conjunto de ações aos trabalhadores.
“É objetivo do Governo que o Estado deixe de ter qualquer participação direta ou indireta no capital social dos ENVC, deixando esta, em consequência, de integrar o Setor Empresarial do Estado”, acrescenta o diploma.
A decisão de reprivatizar a empresa, cujo capital social é totalmente detido pela Empordef, holding do Estado para as indústrias de Defesa, foi aprovada a 12 de julho, em Conselho de Ministros.
Fundada a 04 de junho 1944, no âmbito do programa do Governo para a modernização da frota de pesca do largo, a empresa começou na forma de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com o capital social de 750 contos.
Acabou por construir mais de 200 navios e chegou a empregar perto de 2.000 trabalhadores.
Hoje restam cerca de 630 trabalhadores e só 300 saíram nos últimos cinco anos.
O passivo acumulado da empresa, que ultrapassa já os 260 milhões de euros, é um dos aspetos mais delicados a definir neste processo de reprivatização.
Comentários: 0
0
0