Assembleia Municipal rejeita fusão de freguesias e pede revogação da Lei

A Assembleia Municipal de Paredes de Coura aprovou, sábado, moções pedindo a revogação da Lei que define a reorganização administrativa territorial autárquica e declarando o objetivo de manter as atuais 21 freguesias.

A proposta de manter todas as freguesias do concelho, apresentada pela bancada do PS, foi de encontro ao parecer do executivo camarário, tendo sido aprovada por 32 votos a favor (PS e CDU) e 11 contra (PSD).

A moção, a enviar ao Governo conforme decorre do processo de reorganização administrativa, declara a oposição a qualquer extinção ou agregação de freguesias e resulta também das consultas às 21 assembleias de freguesia do concelho, cujo parecer foi igualmente contra a Lei.

Carlos Barbosa, do PS, exaltou uma moção no sentido “da atual circunscrição administrativa”, ou seja, uma pronúncia desfavorável á agregação de freguesias.

Nesta sessão da Assembleia Municipal de Paredes de Coura, o agrupamento do PSD apresentou igualmente uma proposta pedindo a revogação da Lei 22/2012, que define a reorganização administrativa territorial autárquica, e que foi aprovada por unanimidade.

Uma outra proposta dos eleitos do PSD, que tentava “acautelar” os interesses do município neste processo, defendia a redução de seis freguesias, mas foi rejeitada com 29 votos contra (PS e CDU), 11 a favor e três abstenções.

Décio Guerreiro, representante do grupo parlamentar social-democrata, explicou que preferiria que a assembleia aprovasse esta proposta do que admitir que a Unidade técnica de Lisboa seja a responsável por fazer a agregação.

Até 14 de Outubro decorre o prazo para que as Assembleias Municipais e de Freguesias se pronunciem sobre o futuro mapa administrativo de cada um dos 220 concelhos que terão de emitir um parecer.

No caso dos municípios que não apresentem qualquer proposta de fusão de freguesias será a unidade técnica que apoia este processo a decidir o novo mapa.

O novo mapa administrativo do país deverá estar concluído até ao final do ano, conforme admitiu em agosto o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio.