A reforma do mapa judiciário que está a ser estudado pelo Governo terá, também, implicações nos tribunais de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, com a redução de competências e extinção de postos de trabalho, situação já criticada pela delegação da Ordem dos Advogados de Arcos de Valdevez.
Com a nova proposta, está previsto o fim da competência genérica do tribunal, passando o mesmo a ter apenas competência em matéria de pequena e média instância civil. Já a pequena e média instância criminal passará para Ponte da Barca.
Alterações que já foram repudiadas pelos advogados de Arcos de Valdevez, que falam em “impacto profundo” no tribunal da comarca.
Por outro lado, se a proposta do Executivo avançar, a grande instância civil e criminal, bem como os processos relativos à família e comércio passarão para Viana do Castelo.
A presidente da delegação da Ordem dos Advogados de Arcos de Valdevez, Maria Emília Cerqueira, considera que, com esta medida, se está a criar “um esvaziamento das competências” das comarcas.
Os advogados estão, por isso, contra esta concentração de competências em Viana do Castelo. A responsável considera que esta situação irá provocar o afastamento da população à Justiça, uma vez que, por exemplo, algumas das aldeias do concelho de Arcos de Valdevez se encontram a mais de 70 quilómetros da capital de distrito.
A prevista redução de competências nas comarcas de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca implicará ainda a extinção de dois postos de trabalho.
Os advogados de Arcos de Valdevez já se manifestaram, em Lisboa, contra as alterações previstas pela reforma do mapa judiciário. Neste encontro, foi aprovada uma moção no sentido de ser proposto ao Governo a criação de uma comissão de acompanhamento desta reforma.
A comissão será constituída por um membro do Ministério da Justiça, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Ordem dos Advogados e dos restantes operadores judiciários. Até ao momento, estão a aguardar a resposta da Ministra da Justiça.
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