De acordo com a legislação que regula o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, e tendo em consideração as estruturas existentes no conselho, o Conselho Municipal de Educação passa a ser constituído pelos seguintes conselheiros: presidente da Câmara Municipal; presidente da Assembleia Municipal; vereadora responsável pelo Pelouro da Educação, que substitui o Presidente, nas suas ausências e impedimentos; um representante do Pessoal Docente da Educação do Ensino Básico Público, um representante do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar Pública; um representante dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privados: dois representantes das associações de Pais e Encarregados de educação; um representante das Associações de Estudantes; um representante das Instituições particulares de Solidariedade Social, a desenvolver atividade na área da Educação; um representante dos Serviços Públicos de Saúde; um representante dos serviços de Segurança Social; um representante dos Serviços de Em
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