O Governo vai avançar com a revisão do mapa judiciário. De acordo com a notícia avançada pela edição on-line do jornal Sol, depois do encerramento total ou parcial de 47 tribunais em 2014, o Executivo socialista anuncia no seu programa como uma das medidas para a área da Justiça a revisão e correção do mapa judiciário para que, entre outros aspetos, as populações de todos os concelhos possam ver os seus processos julgados no respetivo tribunal. Uma medida que vai de encontro às declarações de António Costa à rádio Vale do Minho tanto no ano passado como este ano.
Em Agosto de 2014, quando ainda fazia ‘braço-de-ferro’ com António José Seguro, realizou uma visita ao Vodafone Paredes de Coura. À conversa com a rádio Vale do Minho, António Costa defendeu na altura que “a justiça deve ser feita no local onde os factos ocorreram”. O antigo Ministro da Justiça mostrava-se preocupado com o encerramento do Tribunal local. Sobretudo pelo facto de que, com este fecho, os courenses ficaram a mais de uma hora de distância em autocarro do tribunal mais próximo – o de Valença. “Quando fui Ministro da Justiça empenhei-me em melhorar a proximidade dos serviços de Justiça. É importante que sejam prestados o mais próximo possível das pessoas”, recordava António Costa à Vale do Minho. “É possível racionalizar o funcionamento do sistema garantindo algo que é importante para o próprio funcionamento da Justiça: que ela seja administrada no local onde os factos ocorreram. É importante para restabelecer a própria paz social que é uma das grandes funções da Justiça”, sublinhava o agora primeiro-ministro.
Um ano depois, no passado mês de Agosto, António Costa voltou ao Festival. Desta vez em pré-campanha eleitoral para as legislativas. Voltou a sentar-se à mesa com a rádio Vale do Minho para defender o que tinha dito há um ano. “Está previsto que o Conselho Superior de Magistratura conclua a avaliação desta reforma e que em função disso façam alterações. Mas, independentemente da revisão do mapa judicial, há um princípio fundamental que deve ser estabelecido: em cada concelho devem ser feitos os julgamentos que dizem respeito à vida das pessoas nesses concelhos”, defendeu. “Mesmo nos concelhos onde anteriormente não existiam comarcas devem existir julgamentos. Para haver julgamentos precisamos de uma sala que tenha dignidade, segurança e condições. Não conheço nenhum concelho do país que não tenha estas condições. A justiça serve para restabelecer a paz social. Deve ser feita onde essa paz social foi quebrada”.
As vontades deixadas pelo atual primeiro-ministro em Paredes de Coura parecem seguir rumo à realidade. Ainda de acordo com o jornal Sol, o programa do Governo liderado António Costa refere também que os tribunais que cumprirem os objetivos de prazos e processos despachados beneficiarão de “incentivos à produtividade”.
Mais de uma hora de caminho
Mais de uma hora. É este o tempo que em média leva aos habitantes do extremo mais afastado de Paredes de Coura a chegar ao Tribunal de Valença numa viagem de autocarro. O executivo municipal courense realizou esse percurso em Maio do ano passado. À chegada ao tribunal valenciano, o presidente da Câmara reiterou aquilo que chamou de medida irracional. “É uma viagem por uma estrada sinuosa. Se fosse uma viagem feita em nome da racionalidade económica e do aproximar da justiça aos cidadãos, faria sentido. Mas esta é uma viagem completamente irracional. Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira repartiam o mesmo juíz. Eram dois tribunais com uma pendência processual muito aproximada. As pessoas de Paredes de Coura vão ser obrigadas agora a deslocar-se para um Tribunal congestionado. Tem à volta de 2275 processos e apenas uma sala de audiências”, lamentou Vítor Paulo Pereira.
A cronometragem estava feita. A autarquia passava a defender que os factos falavam por si. Aos microfones da Vale do Minho, o autarca garantiu que a Câmara iria continuar a lutar pelo Tribunal. “Vamos recorrer a todos os instrumentos judiciais que estão ao nosso alcançe. Esta situação de injustiça também pode ser reposta através da justiça. Vamos sempre fazer valer os nossos direitos. Em Portugal não é possível reformar porque as reformas são mal feitas. As pessoas parece que observam o país com uns binóculos a partir do Terreiro do Paço”, criticou o edil na altura.
A iniciativa, recorde-se, contou com a presença da bastonária da Ordem dos Advogados. No entanto, Elina Fraga viu-se impossibilitada por questões de agenda de acompanhar a comitiva até Valença. Ainda assim, a bastonária não deixou de tecer duras críticas à reorganização do mapa judiciário. “Deixa de haver a presença do Estado em Paredes de Coura. É um abandono das populações que a Ordem dos Advogados não pode tolerar e naturalmente associa-se ao pesar que a autarquia também sente”, disse.
Militares esvaziaram edifício
Três meses depois, em agosto de 2014, os militares do Exército esvaziaram o edifício do tribunal courense. O cenário reacendeu a revolta na vila. “Coura vai continuar a lutar pelo Tribunal. Não faz sentido fechar tribunais que não tinham grandes custos para o Estado. Paredes de Coura tinha um juíz que era partilhado com Vila Nova de Cerveira. Os processos de Paredes de Coura vão agora todos para o tribunal de Valença com uma pendência de mais de dois mil processos. Se um dos propósitos desta reforma é agilizar e tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e mais eficaz, então expliquem-me como vamos tê-la num tribunal de Valença já congestionado”, disse Vítor Paulo Pereira à Vale do Minho. O edil socialista não poupou críticas ao executivo de Pedro Passos Coelho. “Este Governo não acredita nas terras mais pequenas. O líder parlamentar do PSD disse há dias que foi despejado muito dinheiro no interior. Disse que o interior já não tem solução. No entanto, eles esquecem-se que parte das elites do nosso país são provenientes do interior. Ao contrário do que eles pensam, o interior tem futuro! Tem massa crítica e tem pessoas inteligentes!”, atirou o autarca. “As terras do interior esforçam-se por captar investimento. Estão a tentar dar a volta à crise e a tentar criar postos de trabalho. E um dos prémios que este Governo nos deu foi fechar-nos o tribunal”, lamentou.
O Tribunal de Paredes de Coura figurou na lista dos 20 tribunais encerrados pelo Governo. Numa outra lista, 27 foram convertidos em secções de proximidade. Decisão determinada pelo diploma regulamentar da reorganização judiciária.
[Fotografia: Cecília Pereira]
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