As contas relativas ao ano de 2013 foram ontem aprovadas pelo Executivo, com os votos favoráveis da maioria, fechando um ciclo, mas expondo a verdade dos números, que se traduz em resultados negativos.
Em causa está uma “herança pesada”, em mais um exercício marcado pelo desrespeito do princípio do equilíbrio orçamental, que colocaria o Município em situação automática de incumprimento, caso se aplicasse ao ano de 2013 a atual Lei das Finanças Locais. Mesmo assim, o princípio do equilíbrio financeiro vem sendo violado desde 2009, e o Tribunal de Contas já notificou a Câmara sobre as contas desse ano, devendo seguir-se, pelas mesmas razões, processos idênticos sobre os exercícios seguintes.
O documento de prestação de contas relativo ao exercício de 2013 apresenta um resultado líquido de exercício negativo de 918.262 euros e um resultado operacional também negativo de mais de 1.8 milhões de euros. Como explica o documento, fatores como a sobreavaliação da receita, aumento das despesas correntes em mais de 30 por cento e crescimento dos gastos com animação em cerca de 300 por cento explicam em parte estes números.
Na apresentação das contas, o presidente sublinhou que 2013 foi um exercício de fim de ciclo, e de “excessos”, que teria ainda sido mais negativo caso o Executivo atual tivesse assumido compromissos até ao final do ano, o que não aconteceu. Este é “retrato sem fotoshop – são as contas da verdade”.
Miguel Alves explicou que o resultado líquido não é mais do que a diferença entre proveitos e custos, ou seja, gastou-se quase mais um milhão de euros do que o valor arrecadado. Pior ainda, como sublinhou, é o resultado operacional, que traduz os gastos com o funcionamento da máquina da Câmara, negativo em 1,8 milhões de euros.
Despesas subiram em todas as rubricas
Ao contrário do esforço pedido ao país, em 2013 o Executivo anterior aumentou a despesa, incluindo as despesas com pessoal, violando aqui a lei e a obrigatoriedade de reduzir os funcionários em dois por cento.
Em contraciclo, só nesse ano entraram para o quadro 36 novos funcionários, 24 destes apenas no mês de setembro, mês das eleições autárquicas. Esta “opção” poderá penalizar o Município em termos de FEF, com um corte de dois por cento, ou seja, superior a 100 mil euros, que irá penalizar ainda mais o orçamento camarário.
Além disso, a atual Lei das Finanças Locais obriga a uma execução orçamental no campo das receitas correntes nunca inferior a 82 por cento, tendo o exercício de 2013 ficado pelos 74 por cento. O anterior exercício escapa a esta “malha” mais apertada, mas a verdade é que as contas da Câmara de Caminha não respeitam o princípio do equilíbrio orçamental desde 2009, que obriga a equilibrar despesas e receitas. Miguel Alves revelou que o Município já foi notificado pelo Tribunal de Contas para prestar esclarecimentos em relação ao no de 2009, o ano que está em análise neste momento, sendo previsível que aconteçam problemas semelhantes com todos os exercícios posteriores.
Voltando ao caso de 2013, a tónica foi o aumento do passivo, fixado agora em 38 milhões de euros, mas também se registou um aumento significativo das dívidas a terceiros. Por outro lado, é de realçar que o ano que findou ficou marcado por um aumento custos com a animação cultural em 300 por cento (como se referiu atrás), enquanto a rubrica que engloba assessorias, pareceres, publicidade, etc. disparou em 100 por cento. As transferências para as freguesias aumentaram em três mil por cento em ano eleitoral.
Por outro lado, a rubrica que inclui o programa “Semear para colher” (ao abrigo do qual foram oferecidas mais de 1200 mil aves de capoeira e 699 suínos) registou um aumento de 1.200 por cento no último ano.
Câmara obrigada a pagar pesadas indemnizações
Miguel Alves revelou ainda que a Câmara está a ser confrontada com a obrigação de pagar diversas indemnizações devido a processos interpostos pelo anterior Executivo e sucessivamente perdidos em tribunal, num montante que ronda o milhão de euros.
Em relação ao PAEL – Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que permitiu encaixar de imediato mais de 2,2 milhões de euros, além de não ter apoiado a economia do concelho como era suposto, já que foi entregue à empresa Águas do Noroeste para pagamento de parte da dívida, o presidente ainda esclareceu que os pressupostos que permitiram aceder ao segundo programa (e não ao mais gravoso) foram todos incumpridos pelo anterior Executivo, o que poderá trazer consequências muito negativas: “falhou tudo o que se disse ao Governo”, rematou.
O presidente ainda desmistificou o alegado “lucro” de cerca de dois milhões de euros em 2012, que foi completamente fictício, resultando da inclusão no exercício do ano de receitas de que a Câmara só vai auferir nos próximos 30 anos (que acrescentou cerca de um milhão de euros à receita), do não pagamento dos subsídios de férias e Natal devidos aos trabalhadores (que retirou cerca de 600 mil euros à despesa) e da dívida às Águas do Noroeste que deixou de estar como dívida para passar a estar contabilizada como provisão (retirando da despesa 5 milhões de euros).
O futuro é pois difícil e o Executivo já está a fazer um grande esforço de racionalização, impondo regras “draconianas” à máquina municipal que passam por cortes na despesa de 15% com especial destaque para assessorias e publicidade cujos custos descem cerca de 30%. O ciclo do despesismo e do incumprimento acaba aqui, conforme prometeu Miguel Alves, que não deixou de manifestar esperança e confiança, apesar de todas as contingências da herança recebida.
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