A Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que as 21 freguesias atingidas pela reforma administrativa do território vão avançar com uma ação judicial conjunta contra este processo.
“As 21 juntas de freguesia decidiram coligar-se numa ação judicial para pedir a declaração de ilegalidade das normas jurídicas da futura Lei que surgirá na sequência das propostas técnicas”, afirma a autarquia, em comunicado.
Este anúncio surge depois de uma reunião, na quarta-feira, entre o presidente da Câmara, José Maria Costa (PS), e os representantes das juntas de freguesia que serão afetadas pela proposta apresentada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT).
Segundo o comunicado, estas autarquias “reiteraram a sua não concordância” com a legislação aprovada e estão “em sintonia com as deliberações” da Câmara e Assembleia Municipal, que defendem a manutenção das 40 freguesias e contestam as fusões resultantes do corte, previsto, de 13 destas.
Recorde-se que o autarca José Maria Costa anunciou, a 12 de novembro, que a Câmara pretende “patrocinar todas as iniciativas legais” com vista a “travar” a implementação da reforma administrativa que prevê a redução de 40 para 27 freguesias.
“Quando entendemos que uma Lei é má temos de recorrer a todos os meios ao nosso alcance para impedir que ela se concretize. Isto é um monstro, que vai contra as pessoas e as populações, e que temos de travar”, disse, na altura.
Além do “serviço público” prestado pelas juntas de freguesia, o presidente da Câmara defende que está em causa o “desrespeito pela autonomia do poder local”, tendo em conta que todos os órgãos locais autárquicos rejeitaram esta reforma administrativa do território.
O novo mapa do concelho contempla uma nova freguesia que integrará mais de 30 mil habitantes da cidade, passando a ter mais população do que oito dos dez concelhos do Alto Minho.
Inclui a freguesia de Santa Maria Maior, na cidade de Viana do Castelo, com 10.623 habitantes (Censos 2011), que já hoje é a maior de todo o distrito, entre dez concelhos.
Trata-se de uma das duas propostas desenhadas para o concelho e que prevê a fusão de quatro das cinco freguesias que integram o perímetro urbano de Viana do Castelo.
É o caso, ainda, de Meadela (9.777 habitantes), a segunda maior freguesia do distrito, Monserrate (4.927 habitantes) e Areosa (4.865 habitantes).
A fusão destas quatro freguesias resultaria num órgão responsável pela gestão de um território de 28,4 quilómetros quadrados e 30.192 habitantes, denominado por “União de Freguesias de Viana do Castelo”.
Na segunda proposta é admitida a exclusão de Areosa da “União de Freguesias de Viana do Castelo”, que ficaria com três, mas mantendo a redução global para o concelho em 13 e mais de 25.000 habitantes.
Comentários: 0
0
0