Com cerca de 200 habitantes, a Junta de Freguesia de Sá, no concelho de Monção, escreveu ao Presidente da República apelando a que suscite a fiscalização preventiva da constitucionalidade da legislação sobre a extinção de freguesias e vete mesmo a proposta.
A iniciativa partiu do executivo local, uma das freguesias que está em risco de desaparecer enquanto órgão próprio, e foi aprovada, por unanimidade, no passado sábado, em Assembleia de Freguesia, através da moção “Um melhor futuro com autonomia local e com as freguesias”.
O documento enviado a Cavaco Silva pede a sua intervenção para travar a Proposta de Lei sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovada no parlamento a 13 de Abril.
No pedido enviado ao Presidente da República, a aldeia de Sá lembra que “qualquer decisão que implique a criação, extinção, fusão e modificação territorial” das autarquias locais “deve ser objeto de ampla participação dos cidadãos das autarquias afetadas, que devem ser consultados por via referendária”.
Para além de pedir a Cavaco Silva a fiscalização preventiva da constitucionalidade da legislação, a aldeia de Sá pede mesmo, também, o veto presidencial.
Contudo, recordam, a discussão a extinção e fusão de freguesias ficará centrada apenas nas Assembleias Municipais.
Filipe Quintas, presidente da Junta de Freguesia de Sá, explica que em causa está uma proposta de Lei “materialmente inconstitucional”, por violar a Constituição da República Portuguesa, alegando que a competência legislativa é “exclusiva” da Assembleia da República e não dos órgãos locais.
O autarca local promete lutar com todos os meios para que a freguesia não seja extinta. Filipe Quintas diz que “é um erro”, e assegura existirem “graves inconstitucionalidades no decreto-lei”.
Contra a reforma administrativa, a freguesia de Sá, Monção, acaba de escrever a Cavaco Silva a apelar o veto à Lei que extingue freguesias.
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