A reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) deverá ser discutida na Assembleia da República até 13 de setembro, depois de o PCP ter apresentado um pedido de apreciação parlamentar.
O anúncio foi feito ontem à tarde pelo deputado comunista Honório Novo, após reunião com a comissão de trabalhadores dos ENVC, sendo objetivo do partido “revogar” o decreto-lei, de 13 de agosto, que deu início ao processo legislativo da reprivatização da empresa.
O pedido de apreciação parlamentar dessa resolução foi apresentado ontem pelo Grupo Parlamentar do PCP e culminará com uma votação em plenário.
“Esta apreciação permitirá fazer convergir e congregar todos aqueles que nos últimos dias se têm manifestado contra a privatização dos ENVC e contra este processo pouco transparente de alienação de um património fundamental para o país”, explicou Honório Novo.
Segundo o deputado, com este pedido, que terá de se traduzir num debate parlamentar a realizar até 13 de setembro (30 dias após a publicação do decreto-lei), poderá ser possível fazer regressar o processo de reprivatização “à estaca zero”.
“Permitirá que passem das palavras aos atos, inclusive os eleitos pela maioria parlamentar, que têm manifestado dúvidas sobre este processo e que têm compromissos com o distrito de Viana do Castelo”, sublinhou Honório Novo, numa declaração aos jornalistas feita à porta dos ENVC.
A isto acrescentou que “todos os setores da oposição” se têm manifestado “contra” a reprivatização e que, se a apreciação parlamentar for aprovada, o Governo “terá de repensar a estratégia quanto ao futuro dos ENVC nas dimensões económica, financeira e social”.
“Além disso, estamos a assistir há um ano a um processo inaceitável de desprezo absoluto por 630 trabalhadores que chegam todos os dias aos ENVC e não têm nada para fazer quando existe uma carteira de encomendas”, apontou ainda Honório Novo.
O Conselho de Ministros definiu quatro potenciais investidores finais de Portugal, Brasil, Noruega e Rússia para a alienação do capital social dos ENVC, empresas que devem apresentar as propostas vinculativas até fim de setembro.
O “preço vinculativo apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social” dos ENVC é um dos critérios de seleção da venda de 95 por cento do capital social, que será alvo de “venda direta de referência”.
O capital social dos estaleiros é composto por 5,950 milhões de ações, detidas totalmente pela Empordef, com um valor nominal, cada, de cinco euros, o que perfaz um total de 29,9 milhões de euros.
Além disso, quase 300 mil ações (5 por cento do total) serão disponibilizadas aos trabalhadores dos ENVC, através de uma oferta pública de venda.
A “salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado”, nomeadamente no que respeita aos “fluxos financeiros” decorrentes do processo de venda e a “idoneidade, capacidade financeira, técnica e de execução” dos proponentes são também condições de seleção neste processo.
A apresentação de um “adequado projeto estratégico”, tendo em vista o “desenvolvimento das suas atividades nos mercados nacional e internacional”, que “maximize a manutenção dos atuais recursos humanos” e contribua para a “manutenção da identidade empresarial e do atual património da empresa e para a sustentabilidade económico-financeira” dos ENVC são também condições estabelecidas no caderno de encargos.
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