CIM contesta encerramento de tribunais e reforma administrativa. Recurso à justiça em cima da mesa

A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho garante que vai fazer tudo o que a lei e a constituição permitirem para evitar o encerramento dos tribunais de Melgaço e Paredes de Coura.

A posição de contestação ao encerramento dos dois tribunais é unânime e foi anunciada, esta quinta-feira, no final de uma reunião dos dez autarcas do distrito em Ponte de Lima.

Em conferência de imprensa, o líder da CIM, Rui Solheiro, adiantou que a posição do distrito vai seguir para o Governo. Se não tiver acolhimento o também autarca de Melgaço e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses não descarta o recurso à justiça.

Rui Solheiro diz que a proposta de decreto-lei enviada a semana passada pela Ministra da Justiça aos municípios, aponta, no distrito de Viana do Castelo, para o encerramento dos tribunais de Melgaço e Paredes de Coura, face ao reduzido movimento processual dos mesmos, e que é inaceitável.

Além da proposta de decreto-lei enviada os municípios, o ministério da Justiça solicita ainda um parecer destes órgãos locais, a apresentar até final do mês de Outubro, para que o documento seja levado à apreciação da Assembleia da República durante o mês de Novembro.

Relativamente a reorganização administrativa dos dez autarcas do distrito de Viana também decidiram contestar junto do Governo, apesar de dois concelhos do distrito, Valença e Ponte de Lima terem apresentado propostas de extinção de freguesias.

Rui Solheiro diz que o fizeram com a condição da medida ser aplicada ao todo nacional mas não é por esse facto que deixam de contestar a forma como a reorganização está a ser feita.

Dos dez concelhos do Alto Minho oito recusam a extinção de freguesias sendo que dois municípios são do PSD, Arcos de Valdevez e Caminha.

Valença, do PSD e, Ponte de Lima, do CDS, foram os únicos concelhos que propuseram a extinção. No primeiro caso o parecer aponta para uma redução de 16 para 13. Ponte de Lima, com a condição da medida ser efetivamente aplicada a todo o país está disposta a abolir 12, passando das actuais 51 para 39.