[atualizada 16h16 – com reação do PSD Caminha]
“Estamos no âmbito de um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, dentro da legalidade jurídica”. A certeza foi deixada esta quarta-feira pelo Município de Caminha, em jeito de reacção à notícia veiculada pelo jornal Público.
Refere a notícia que o novo secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, negociou, enquanto ainda era presidente da Câmara de Caminha, um contrato-promessa de arrendamento no valor de 300 mil euros para a construção de uma pavilhão multiusos, sem que haja garantias específicas de que a obra será feita.
Em nota enviada às redações, o Município de Caminha esclarece que “no dia 19 de setembro do corrente ano, recebeu a Câmara Municipal de Caminha um email por parte do Sr. Jornalista, no sentido de a Câmara responder a um conjunto de perguntas relacionadas com o Centro de Exposições Transfronteiriço. A Câmara Municipal respondeu a todas as questões levantas. Ato contínuo, recebemos mais um conjunto de emails (três no total) tendo a autarquia respondido e esclarecido todas as questões levantadas”.
“O Centro de Exposições Transfronteiriço foi tema de debate público no concelho de Caminha, sendo o projeto aprovado em Reunião de Câmara (onde o promotor marcou presença e esclareceu todos os contornos
do contrato) e posteriormente aprovado, por larga maioria, em reunião da Assembleia Municipal (onde marcou presença o promotor e dois ilustres professores de Direito). O que está em causa é um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, onde o Câmara Municipal, procede ao pagamento, a título de adiantamento, o montante de 300,000.00 euros, correspondente às rendas, dos últimos doze meses do contrato, o que perfaz 1/25 avos da totalidade do valor em causa ao longo da vigência do contrato”, lê-se.
“Caso o equipamento não seja construído, haverá lugar à devolução na íntegra do valor pago antecipadamente, tal como sucede num típico contrato de arrendamento”, certifica o Município.
Prossegue a nota dizendo que “deu entrada na Câmara Municipal de Caminha um PIP (pedido de informação prévia), relativamente ao projeto que os promotores privados pretendem executar. A Câmara Municipal deu conhecimento do PIP e das peças que o instruíam ao Sr. Jornalista. Os serviços municipais do urbanismo fizeram a análise preliminar do PIP e o mesmo encontra-se neste momento para consulta a diversas entidades, nos termos legais”.
“A decisão tomada por esta autarquia prende-se exclusivamente com o afirmar do concelho de Caminha na região Norte e Galiza, atraindo investimento, potenciando o emprego e diversificando a economia local.
Admitimos, nesta como em todas as questões, que pode haver mais do que um ângulo e interpretação jurídica sobre o mesmo facto mas, cumpre reiterar, para que não restem dúvidas, que o posicionamento do Município se sustentou no parecer escrito e oral do Doutor Licínio Lopes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que marcou presença na reunião da Assembleia Municipal onde se aprovou, por larga maioria, o contrato que o então Presidente de Câmara se limitou a cumprir”.
Assim, conclui a edilidade agora presidida por Rui Lages [na foto], “estamos no âmbito de um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, dentro da legalidade jurídica. E, tanto assim é, que o referido Jornal faz questão de, no seu título, utilizar a expressão “duvidoso” em detrimento da expressão “ilegal” e fá-lo, por mera convicção da não existência de nenhuma ilegalidade, querendo meramente fazer um ataque à honorabilidade de um ex-autarca com provas dadas quer no seu concelho, quer na região norte, quer no país”.
PSD espera que as entidades competentes se pronunciem sobre os factos
A oposição social-democrata caminhense também já reagiu. Em nota enviada à Rádio Vale do Minho, o PSD Caminha solicita “que as entidades competentes se pronunciem sobre os factos”.
“O PSD Caminha sublinha que algumas das informações plasmadas na notícia já tinham sido levantadas pelos próprios em 2020 em sede de reunião de câmara, e que pelo caracter dúbio do negócio, votaram contra, porque já na altura não entendiam como se fazia um contrato de arrendamento sobre algo que não existia e que ainda por cima obrigava a câmara a pagar renda mensal ao promotor, a manutenção do edifício e no final, esse edifício pertenceria aos privados, depois de ter custado à câmara cerca de 8 milhões de euros”.
“Para além disso, revelaram na altura ter dúvidas se este tipo de contrato de arrendamento não teria sido a forma de não ter que passar pelo visto do Tribunal de Contas”, lê-se.
No mesmo comunicado, o PSD Caminha “acha lamentável o passar de batata quente de umas mãos para as outras”.
“O anterior presidente remete esclarecimentos para a câmara de Caminha e o atual presidente Dr Rui Lages vem dizer que não sabe nada sobre a empresa e devolveu o assunto ao seu antecessor, quando ele próprio fazia parte do executivo, estava na reunião de câmara em que o assunto foi discutido e ele próprio aprovou o negócio feito”, lamentam os sociais-democratas.
O PSD destaca ainda “o facto do administrador da empresa, Ricardo Moutinho, ter referido em reunião de câmara uma série de investimentos ligados à empresa para justificar experiência, e agora quando confrontado com essas afirmações vem dizer que foi um lapso seu. O PSD Caminha pergunta: Lapso desta grandeza e gravidade?!”.
“População merece um esclarecimento cabal sobre a situação”
“Como temos dito, a assessoria de imprensa paga a peso de ouro com o dinheiro de todos os munícipes tem que se justificar publicamente por, alegadamente, estar a produzir informações falsas e o administrador tem que explicar como é que sendo falsas não fez também um direito de resposta. Ou afinal foi tudo, politicamente aceite e trabalhado?! O PSD considera que a população merece um esclarecimento cabal sobre a situação”, considera a oposição.
“O atual presidente vem dizer ainda que o contrato de arrendamento com esta empresa para um CET na Quinta do Corgo, para o qual a câmara já pagou 300 mil euros, não foi alterado nem revogado mantendo-se os pressupostos. Não refere, e politicamente é censurável esta sua omissão propositada, que esses terrenos do Corgo não foram nem serão comprados porque não foi feito negócio com os eventuais vendedores”, aponta o PSD.
“Ora, como é que se mantém os pressupostos do contrato se os terrenos não existem?! Como é que a câmara adianta 300 mil euros para algo que não existe?! O PSD conclui que espera que o assunto seja devidamente tratado com a seriedade e transparência que a situação o exige”.
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