O Ministério da Administração Interna (MAI) já recebeu, desde fevereiro, mais de 10 pedidos para instalação de sistemas de videovigilância em locais públicos, sendo a maioria de câmaras municipais, revelou o secretário de Estado.
Filipe Lobo D´Ávila, que hoje participou num seminário sobre “Os desafios da videoproteção”, afirmou que desde que entrou em vigor a nova lei da videovigilância, em fevereiro, “tem havido um grande interesse por parte de muitas câmaras municipais” para instalar estes sistemas.
A Baixa de Aveiro, o centro histórico de Coimbra, Faro, Portimão, Leiria, Setúbal, o centro histórico de Ponte de Lima, Bairro Alto e baixa de Lisboa, Amadora, a zona histórica do Porto e o centro histórico de Vila Nova de Gaia são os locais com pedidos para instalação de videoproteção, adiantou o secretário de Estado da Administração Interna.
Filipe Lobo D´Ávila explicou que os processos estão a decorrer, tendo cada pedido de autorização que obedecer a procedimentos administrativos, nomeadamente a avaliação do risco da criminalidade por parte das forças de segurança.
No seminário organizado pela revista “Segurança e Defesa”, o secretário de Estado explicou as principais alterações à lei da videovigilância, que atribuiu ao ministro da Administração Interna o poder de decidir sobre a autorização da instalação de câmaras de vídeo em espaços públicos para a prevenção da criminalidade, mediante apenas o pedido formulado pela PSP e GNR.
A nova lei eliminou o parecer vinculativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e alargou de um para dois anos o prazo da duração da autorização.
Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios é o recurso à videovigilância no âmbito da prevenção de atos terroristas, proteção florestal e deteção de incêndios florestais.
“Desde que foi aprovada a nova lei da videoproteção tem havido muitos contactos junto do MAI, sobretudo de câmaras municipais, no sentido de saber quais as alterações e demonstrado muito interesse na instalação destes sistemas nos mais diversos locais”, sublinhou o secretário de Estado.
Sobre a instalação de câmaras de vídeo nas florestas para prevenção de incêndios florestais, Filipe Lobo D´Ávila anunciou também que deverá ser testado este verão um sistema de videovigilância para o Parque Nacional Peneda-Gerês e “em função dos resultados deste projeto piloto irá concluir-se se faz ou não sentido alargar o projeto a outras áreas com parceiros públicos ou privados”.
“Este sistema tem custo e é preciso encontrar formas que permitam a sua instalação”, precisou.
Segundo o secretário de Estado, estão instaladas atualmente em Portugal 25 câmaras em espaços públicos e existem mais de 25 mil autorizações de instalações de câmaras em locais de acesso público e que são operadas por empresas de segurança privada em aeroportos, hospitais, centros comerciais e bancos.
“Não temos a mínima dúvida de que o recurso a estas tecnologias é um importante instrumento complementar daquilo que é o trabalho normal para garantir a segurança dos portugueses”, disse, acrescentando que o objetivo é instalar sistema de videovigilâncias em mais locais dos que existem atualmente.
Porém, a intenção “não é generalizar, porque temos a noção de que estas tecnologias não substituem o papel das forças de segurança”.
Quando a nova lei foi discutida, a proposta do Governo mereceu pareceres negativos da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público, além da CNPD a ter considerado inconstitucional.
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