PUBLICIDADE
AVANÇAR

Menu

+

0

0

Valença

Valença: Saída imediata da AdAM é “impossível” – Município vai para Tribunal Administrativo

30 Setembro, 2022 - 21:27

870

0

AdAM.

A saída imediata da empresa Águas do Alto Minho (AdAM) é “impossível”. Esta é a conclusão principal do Parecer Jurídico solicitado pela autarquia acerca da parceria do Município com o Estado Português, a Águas de Portugal (AdP), SGPS S.A e a sociedade AdAM.

 

“O citado Parecer Jurídico refere, em traços gerais, a impossibilidade da saída imediata da AdAM, e apenas possível, por justa causa e quando exercida em conjunto pelos sete Municípios integrantes da parceria. Mais se acrescenta que, de forma unilateral, a cessação dos vínculos contratuais só será possível através da via judicial e, sob pena, de eventual responsabilidade indemnizatória”, refere a autarquia.

 

Assim, em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada esta sexta-feira, foi aprovado por unanimidade o recurso ao Tribunal Administrativo, sobretudo com base na questão da invalidade do nº 7, da cláusula 30.ª, do Contrato de Parceria, que obriga ao exercício conjunto do direito de resolução por parte de todos os Municípios, “pelo seu caráter leonino e abusivo”, considera o Município presidido por José Manuel Carpinteira.

 

Recorde-se que a empresa Águas do Alto Minho (AdAM), iniciou a sua atividade a 1 de janeiro de 2020.

 

A empresa de gestão das redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

 

Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.

 

[Fotografias capa: DR]

Últimas