O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga arquivou o pedido de nulidade apresentado pela Inspeção Geral das Autarquias Locais (IGAL) à deliberação da Câmara de Melgaço que alterou a posição remuneratória de 89 funcionários.
A informação foi divulgada, esta quinta-feira, pela Câmara de Melgaço e prende-se com uma decisão do executivo municipal tomada em 2010 e que a IGAL pretendia ver anulada, após uma inspeção ao processo que até foi favorável.
“Não havia, e não foi apresentado, qualquer argumento legal a fundamentar este pedido do inspetor-geral da IGAL, aliás em contrário ao relatório positivo que tinha sido feito pelo inspetor relator. A falta de argumentos levou o tribunal a decidir o arquivamento, sem sequer nos ouvir”, explicou à agência Lusa o autarca de Melgaço.
Segundo Rui Solheiro, a situação envolvia 89 funcionários municipais que viram os seus escalões remuneratórios, em função do tempo de serviço, atualizados em 2010.
Se estas alterações fossem consideradas ilegais obrigariam à reposição das verbas, por parte dos funcionários, o que Rui Solheiro admite nunca ter considerado, defendendo a “conformidade” deste processo com a Lei.
“Em alguns casos, estamos a falar de aumentos de 20 euros por mês, mas noutros de 100 ou 150 euros. E estas pessoas, fruto de uma decisão completamente arbitrária do senhor inspetor-geral, viveram até agora na ansiedade de poderem ter de devolver a diferença de dois anos e meio de pagamentos”, sublinhou.
Para Rui Solheiro, esta decisão veio “dar razão ao município”, que desde o início do processo “estranhou” esta posição.
“Sem indicar qualquer um decreto ou legislação, o senhor inspetor-geral enviou o processo para o tribunal, demonstrando que há lugares de grande importância em que se permite tomar atitudes que lançam gratuitamente dúvidas sobre as instituições e apreensão nos trabalhadores”, apontou Solheiro.
O autarca defende ainda o apuramento de “responsabilidades” neste processo.
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