A Assembleia Municipal de Melgaço aprovou, por unanimidade, este sábado, uma moção de censura à lei que institui a reorganização administrativa territorial autárquica. O documento foi apresentado pelo grupo municipal do PS e será enviado aos principais órgãos de soberania.
Segundo o documento, a lei 22/ 2012 de 30 de Maio vem “ferir de morte o conceito da proximidade íntima do cidadão com a sua freguesia”.
Na leitura desta moção, foi recordado que a assembleia municipal já tinha alertado para a necessidade de se olhar para “a realidade rural do concelho” e para as suas “necessidades básicas”. Considera, por isso, que esta imposição legislativa é “manifestamente desproporcionada”.
A Assembleia Municipal de Melgaço reitera, assim, a posição tomada na reunião de 28 de Setembro de 2012, apelando aos órgãos de soberania nacional, para que evitem a aplicação da lei aprovada no Parlamento.
Os deputados aconselham ainda que, caso se pretenda uma reforma administrativa local “coerente e inteligente”, se deverá respeitar “o princípio da adesão voluntária e consciente, auscultando as populações, envolvendo os autarcas e defendendo autonomia e identidades locais”.
Uma posição que foi apoiada pelo executivo socialista local. Rui Solheiro garante que vai apoiar o “processo judicial” de contestação à aplicação da referida lei, caso o mesmo avance.
Por seu lado, o deputado do PSD, Francisco Reis Lima, realçou que os deputados da sua bancada municipal que não concordaram com “alguns dos pressupostos ou comentários formulados” na apresentação desta moção. Ainda assim, o grupo acabou por validar e votar a favor deste documento.
A moção aprovada, por unanimidade, este sábado, de contestação à reforma administrativa vai seguir agora para a Assembleia da República e para o Presidente da República.
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