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Viana do Castelo

Privados admitem que anulação de concurso para gerir marinas pode não ter efeitos

28 Maio, 2012 - 08:13

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O consórcio privado vencedor da concessão para a gestão das três marinas da cidade admitiu que a decisão de anular concurso, por parte da administração portuária, poderá não ter efeitos porque esta se encontra demissionária.

O consórcio privado vencedor da concessão para a gestão das três marinas da cidade admitiu que a decisão de anular concurso, por parte da administração portuária, poderá não ter efeitos porque esta se encontra demissionária.

A anulação do concurso foi anunciada quinta-feira pela Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC), alegando o incumprimento contratual, por parte do Real Iate de Viana, depois de esgotados todos os prazos sem o pagamento de uma caução de 285 mil euros.

“A resolução do contrato foi efetuada por quem se encontra demissionário há mais de um mês e, como tal, crê-se que sem legitimidade para o efeito”, afirma Rui Martins, representante do consórcio privado.

Recorde-se que a APVC é tutelada pela Administração dos Portos de Douro e Leixões, liderada por Matos Fernandes, que em abril apresentou a demissão ao ministro da Economia.

“A decisão agora tomada pelo presidente do conselho de administração da APVC, em fase terminal de mandato, representa a forte possibilidade de transmitir uma pesada herança ao seu sucessor”, acusa Rui Martins, recordando que a demissão de Matos Fernandes foi apresentada “no dia seguinte ao da assinatura do contrato”.

Por isso mesmo, acrescenta, a concessionária “aguarda pacientemente a nomeação da legitimada administração da APVC para cabal esclarecimento do rumo a tomar neste âmbito das marinas”.

Por outro lado, recorda que o pagamento da caução não foi feito porque que na altura de assumir o espaço a concessionar por 30 anos o consórcio deparou-se com uma área de 3/4 por desocupar, contrariamente ao que previa o contrato assinado com a APVC a 18 de abril de 2012.

“A APVC não proporcionou à concessionária a possibilidade de iniciar, logo após o início da vigência do contrato, o exercício da atividade que lhe foi contratualmente delegada. Não diligenciou e não garantiu que a concessão fosse entregue livre de quaisquer ónus para além dos compromissos contratualmente aceites. Apenas 1/4 da área concessionada estava disponível para ser de imediato explorada”, explicou Rui Martins.

Aquando do anúncio do “fracasso” deste concurso, a APVC admitiu vir a estudar “uma parceria” com a Câmara Municipal de Viana do Castelo para o “desenvolvimento de um projeto de intervenção para as marinas no mais breve espaço de tempo”.

Uma solução que para o Real Iate de Viana representa uma “municipalização” das marinas e da qual a concessionária lamenta não se ter apercebido “ao longo dos seis meses que antecederam o desfecho agora pretendido” pela APVC.

O projeto do Real Iate de Viana previa um total de 500 lugares de amarração em três marinas. Destes, cerca de 130 seriam para barcos de mais de vinte metros, a receber na nova marina oceânica.

Este consórcio teria ainda de apresentar um projeto de intervenção para concretizar as metas propostas no concurso e que, depois de aprovado, deveria ser concluído em 36 meses, com um investimento global de 4,5 milhões de euros.

Apesar do anúncio de resolução do contrato, Rui Martins garante que a concessionária “mantém a forte expectativa de que o bom senso e a legalidade possam prevalecer”, evitando assim “graves consequências e prejuízos incompatíveis com as medidas de salvação nacional em curso”, mas admite recorrer aos tribunais “como no passado já fez” para “repor a legalidade”.

Este concurso – lançado há precisamente um ano -, foi já o segundo para o mesmo fim, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, numa ação promovida por aquele mesmo consórcio de Viana, derrotado no último procedimento, ter levantado dúvidas sobre a aplicação da Lei da Água.

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