O Balcão Único do Prédio (BUPi) de Monção, instalado no Museu Alvarinho desde o mês de agosto de 2021, passa a funcionar, a partir de segunda-feira, 1 de junho, no Edifício do Loreto.
O atendimento será efetuado todas as segundas-feiras, mediante marcação prévia (Tlf: +351 251 649 000).
Ao abrigo do Decreto-Lei nº87/2026, de 15 de abril, o prazo do registo gratuito dos terrenos (Registo de Georreferenciação Geográfica) foi prorrogado até ao dia 30 de setembro. Até essa data, o regime de proximidade nas freguesias manter-se-á em funcionamento, através de três técnicos habilitados.
Concluído o período de gratuitidade, com efeitos a partir de 1 de outubro, serão aplicadas as seguintes taxas:
- 15,00 € por cada RGG, até ao 9º registo
- 10,00 € por cada RGG, a partir do 10º registo
“Com esta alteração do local de atendimento, pretendemos garantir um novo impulso ao serviço, de forma a assegurar que todos os munícipes possam usufruir da sua gratuitidade que, por determinação do Governo Português, termina no dia 30 de setembro”, explica o Município de Monção.
Porque deve registar os seus terrenos?
- Para garantir os seus direitos de propriedade, a inscrição dos terrenos nas finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) não é suficiente. Para isso, é preciso fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, apresentando a localização da sua propriedade (RGG), obtida através do BUPi.
- Porque o registo na Conservatória do Registo Predial, é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.
- Para ajudar na gestão do território rústico nacional, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.
- Com a apresentação da representação gráfica georreferenciada, obtida através do BUPi, o registo é gratuito (até 30 de setembro)
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