O Governo português mantém-se “em contacto” com a Direção-Geral da Concorrência europeia para justificar os 181 milhões de euros de apoios públicos atribuídos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) desde 2006 e considerados “ilegais”.
“Já respondemos às questões que nos colocaram e continuamos em contacto”, disse à Lusa fonte governamental.
A mesma fonte acrescentou que nos últimos meses já foram prestados outros esclarecimentos, com Portugal a alegar, nomeadamente, tratar-se de uma “empresa em dificuldade”.
Segundo informação do jornal oficial da União Europeia, de 03 de abril, em que é formalmente comunicada a abertura de uma investigação a estes apoios públicos, a Comissão “convida a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam ajudar a avaliar as medidas anteriores em favor da ENVC, no prazo de um mês”.
Algumas destes apoios permitiram aos ENVC “continuar a operar, não tendo que enfrentar, como as suas concorrentes, as consequências que normalmente se seguiriam aos seus maus resultados financeiros”, lê-se.
O procedimento de investigação foi instituído pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê o “exame permanente dos regimes de auxílios” nos estados membros e surgiu na sequência do processo de reprivatização dos ENVC.
O ministro da Defesa Nacional anunciou hoje que o Governo decidiu, em conselho de ministros, “encerrar definitivamente” o processo de reprivatização dos ENVC, face à publicação oficial desta investigação sobre ajudas não declaradas.
José Pedro Aguiar-Branco confirmou que está a ser preparado um “modelo alternativo” que permita “potenciar aquele ativo estratégico” e, em simultâneo, que vá de encontro “às pretensões europeias”.
Esta solução, adiantou, passará pela abertura de um concurso público internacional para a subconcessão dos terrenos onde operam os ENVC e será explicada, sexta-feira, à comissão de trabalhadores e ao presidente da Câmara de Viana do Castelo.
A Comissão Europeia, na investigação agora publicada, escreve que os ENVC poderão ter “beneficiado de diversas medidas de auxílio no passado”, prestadas pela Empordef ou pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DTGF), “a fim de cobrir os custos de operação e/ou os prejuízos da ENVC entre 2006 e 2012, num total superior a 181 milhões de euros”.
Deste total de apoios, considerados como “auxílio ilegal”, também porque “não foram declarados” por Portugal às instâncias comunitárias, constam mais de 101 milhões de euros para “empréstimos remunerados para cobrir custos de operação”, atribuídos pela Empordef em 2012, e mais de 24,8 milhões de euros, igualmente concedidos pela holding para as indústrias de Defesa, em 2006, para aumento de capital dos ENVC.
A investigação identifica ainda “empréstimos concedidos em 2006, 2008, 2010 e 2011, para fazer face a custos de operação” por parte da DGTF, no valor de 56 milhões de euros.
Fonte governamental esclareceu à Lusa que dos 101 milhões de euros formalmente atribuídos pela Empordef em 2012, “apenas dois milhões de euros” resultaram de decisões “do atual Governo” e foram utilizados para pagamento de salários.
A restante verba refere-se a empréstimos anteriores, concretizados entre 2006 e 2011, mas que só em 2012 passaram para a esfera da Empordef.
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