Municípios recorrem judicialmente da privatização da Empresa Geral de Fomento

Os autarcas e acionistas da Resulima, responsável pelo aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, anunciaram hoje que vão recorrer judicialmente da privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), por ter efeitos naquela empresa.

Em comunicado enviado à agência Lusa, os seis municípios anunciam que já encetaram “contactos com os advogados” para “contestar” a intenção do Governo, de “privatizar um sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos que tem um serviço de qualidade”.

A posição foi assumida hoje, após reunião da administração da Resulima, empresa que, recordam os seis autarcas, “realiza uma criteriosa gestão dos dinheiros públicos e que tem um modelo de tarifário adequado e justo face ao tecido socioeconómico da região que serve”.

Recorde-se que o Governo prevê a privatização da EGF durante o ano de 2013, sendo esta a sub-holding do grupo Águas de Portugal responsável por assegurar o tratamento e valorização de resíduos.

A gestão destes sistemas é feita através de 11 empresas concessionárias, constituídas em parceria com os municípios servidos. No caso do Alto Minho e Baixo Cávado (distritos de Viana do Castelo e Braga), a EGF detém 51% do capital social da Resulima.

Os restantes 49% daquela sociedade pertencem aos municípios servidos por este equipamento – Viana do Castelo, Ponte de Lima, Arcos de Valdevez, Ponte de Barca, Barcelos e Esposende – que se dizem disponíveis para adquirir o capital social do Estado, promovendo a gestão deste serviço “na ótica do interesse público”.

Acrescentam que num cenário de privatização “poderão estar em causa os compromissos assumidos pelos municípios no acordo parassocial”, designadamente os “relativos à rotatividade do aterro”, atualmente instalado em Viana do Castelo e que deveria mudar este ano para Barcelos.

“Bem como a sustentabilidade empresarial ao nível económico, social e ambiental, a qualidade de serviço prestado aos utilizadores e a contenção da trajetória tarifária futura”, afirmam os autarcas, que já solicitaram uma reunião com “caráter de urgência” à ministra do Ambiente.

Contestam ainda o facto de, apesar do anúncio de privatização da EGF feito pelo Governo, ainda não terem sido informados dessa intenção, mesmo sendo “parceiros” na gestão da Resulima.

Aquela sociedade é apontada como um caso de sucesso pelos municípios, ao apresentar uma tarifa, na entrega de resíduos, de 18 euros por tonelada, a mais baixa entre doze sistemas do género no país, em que a média está nos 25,6 euros.