Município promove protecção dos consumidores do concelho

Apostado na defesa dos direitos do consumidor, o município de Melgaço associou-se ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), através da assinatura de um protocolo, esta quinta-feira de manhã, cerimónia que contou com a presença do secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.
Trata-se de uma imposição decorrente da lei do Estado e dos municípios, e visa proteger e defender os consumirdores. "Resolvemos colaborar, por um lado porque estamos a cumprir uma obrigação legal, e depois estamos a ir de encontro a uma necessidade das próprias populações", disse Rui Solheiro à RVM. E acrescentou: "É verdade que é preciso estar atento aos direitos dos consumidores em todo o território nacional, mas é mais importante nestas zonas perisféricas, com populações envelhecidas, vulneráveis, mais facilmente burláveis,terem mecanismos gratuitos, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Justiça que permitam resolver conflitos e estarem mais protegidos".
Em termos gerais, estes centros são entidades que, para além de prestarem informação visa resolver conflitos relacionados com a aquisição de produtos, bens e serviços, por parte de um consumidor através da mediação, da conciliação e da arbitragem. O secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária frisou o facto de Melgaço ser um concelho transfronteiriço. José Magalhães explicou que "hoje em dia não se está só perante conflitos entre fornecedores e cidadãos nacionais, está-se cada vez mais perante conflitos transfronteiriços, para os quais as pessoas não sabem se têm protecção e parece-lhes terrivelmente complicado encontrar protecção. É o caso de Melgaço, sabem bem o que é viver num concelho de fronteira, em que se consome de um e do outro lado da fronteira".
O prazo legal para a conclusão dos processos é de 6 meses mas, nos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça, o tempo médio de resolução de um processo tem sido de cerca de 2 a 3 meses. O CIAB tem competência para intervir nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde (segundo os censos de 2001, o CIAB abrange uma população de 500.000 habitantes