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Melgaço acolhe quatro competências propostas pelo Governo

29 Janeiro, 2019 - 10:42

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A Assembleia Municipal de Melgaço decidiu rejeitar, por maioria, cinco competências previstas na Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais. Foram rejeitadas competências no domínio das praias marítimas e fluviais; exploração das […]

A Assembleia Municipal de Melgaço decidiu rejeitar, por maioria, cinco competências previstas na Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais. Foram rejeitadas competências no domínio das praias marítimas e fluviais; exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar; instalação e gestão das estruturas de atendimento a cidadãos – designadamente Lojas do Cidadão e Gabinetes de Apoio ao Emigrante; estacionamento público e justiça.

Foram acolhidas as competências no domínio das vias de comunicação; no apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; na habitação e na gestão do património imobiliário.

Relativamente à Transferência de Competências para os órgãos intermunicipais, neste caso para a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho), foram acolhidas por maioria as competências no domínio da promoção turística e no domínio dos projetos financiados por fundos europeus. “Este exercício da transferência de competências é muito positivo. Tem valor político e faz todo o sentido”, considerou o presidente da Câmara, Manoel Batista (PS). “Claramente, são as autarquias que têm a capacidade de gestão de uma série de áreas que o Governo central não consegue colocar no terreno. É um processo positivo, embora consideremos que não estão ainda reunidas todas as condições para que todas as competências possam ser assumidas”, realçou o autarca socialista.

Do lado da coligação PSD/CDS-PP, pela voz do deputado José Albano Domingues, os deputados à direita consideraram que “as coisas podiam ter sido feitas de outra forma e não de forma tão atabalhoada”. “Não foi dado as entidades o tempo necessário para se organizarem. O Governo propõe que Municípios e entidades recebam estas competências mas o envelope financeiro para cada uma das áreas não está definido”, lamentou. “Este instrumento não pode servir para que o Governo central passe para as autarquias competências menores, transformando as autarquias numa espécie de faz um pouco de tudo“, sublinhou o deputado. 

Na votação, a proposta da Câmara Municipal foi aprovada com os votos favoráveis da maioria socialista. Contou com a abstenção da bancada da coligação PSD/CDS-PP.

 

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