O vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) classificou como “inaceitável” a decisão do ministério da Justiça de encerrar 54 tribunais e garantiu o recurso a “todas as formas constitucionalmente possíveis” para travar o processo.
“É uma decisão inaceitável e incompreensível. Uma teimosia da senhora ministra que leva a que apenas quem tem bons rendimentos é que terá acesso à Justiça, porque os encerramentos são no interior do país, onde não há transportes e os rendimentos são mais baixos”, afirmou Rui Solheiro, em declarações à Agência Lusa.
A nova proposta de reorganização do mapa judiciário prevê a extinção de 54 tribunais e a criação de 27 extensões judiciais, segundo o documento a que a Lusa teve acesso e que vai agora para discussão pública.
“É inaceitável porque vai fazer com que milhares de pessoas se tenham que deslocar para ter acesso à Justiça e não os magistrados a irem ao encontro da população. Com isto, passamos a ter uma Justiça para ricos, com rendimentos e que se podem deslocar, e uma Justiça para pobres, os que não o podem fazer, demonstrando uma insensibilidade social tremenda”, criticou ainda.
O vice-presidente da ANMP é também presidente da Câmara de Melgaço, uma das duas comarcas que no distrito de Viana do Castelo fecha portas (também Paredes de Coura), segundo esta proposta.
“Estamos perante um grande ataque à Justiça portuguesa, aos direitos dos cidadãos, em terem uma Justiça de proximidade, independentemente das suas condições económicas”, afirma ainda.
O autarca socialista assegura que os diferentes números que foram conhecidos nos últimos meses sobre o total de tribunais a encerrar demonstram “falta de rigor nos estudos”, cujas conclusões “não respeitam os seus próprios pressupostos”.
“Não podemos aceitar de maneira nenhuma e a contestação vai passar, desde logo, por uma manifestação de indignação, e até de revolta, dos municípios à população. Vamos recorrer a todas as formas constitucionalmente possíveis para travar este ataque a um direito constitucional de qualquer cidadão, de ter uma Justiça de proximidade”, afirmou Rui Solheiro.
O documento do ministério da Justiça cria um tribunal judicial de 1.ª instância em cada comarca, com exceção dos distritos de Lisboa e Porto, que serão repartidos em três e duas comarcas, respetivamente.
A proposta sugere a criação, em 14 comarcas, de 27 extensões judiciais, que não são mais do que locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal.
Porém, sempre que estas extensões estejam instaladas num edifício onde anteriormente funcionou um tribunal, podem ser realizadas audiências de julgamento, desde que o juiz titular do processo entenda fazê-lo.
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