O Governo vai disponibilizar ao Tribunal de Contas “todos os elementos” sobre a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), segundo a resolução da reunião do Conselho de Ministros que decidiu encerrar aquele processo.
Nesta resolução de 17 de abril, o Governo determina que “todos os elementos informativos respeitantes ao processo de reprivatização” dos ENVC “sejam colocados à disposição do Tribunal de Contas”.
Além disso, os mesmos documentos serão “arquivados” na Empordef, holding pública para as indústrias de Defesa e que tutela os ENVC, “por um período de cinco anos”, lê-se na mesma resolução.
Nesta reunião, conforme divulgado na altura, o Governo decidiu “encerrar definitivamente” o processo de reprivatização.
Onttem, em conferência de imprensa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou que vai pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar este dossiê, alegando “gestão danosa” no processo conduzido pelo Ministério da Defesa Nacional.
José Maria Costa vai ainda apresentar um pedido formal ao Tribunal de Contas para “averiguação das responsabilidades gestionárias da situação económica e financeira” dos ENVC e das implicações com o procedimento aberto pela Comissão Europeia (CE) às ajudas públicas atribuídas à empresa.
“Temos fortes indícios de ter havido gestão danosa neste processo e de não ter sido salvaguardo o interesse público nacional. Vamos pedir que sejam abertas duas investigações formais, na PGR e no Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades”, afirmou o autarca socialista.
Em causa está a investigação publicada pela Direção-Geral da Concorrência da CE sobre os 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011.
José Maria Costa afirma que durante este período o Governo português “não acautelou” o futuro da empresa e dos mais de 600 postos de trabalho, nomeadamente por não ter apresentado qualquer “processo de recuperação e viabilização” da empresa, como seria admitido pela própria CE, para justificar os apoios concedidos.
Isto porque no documento, de 03 de abril, novamente citado hoje pelo autarca, a CE “assinala que Portugal não apresentou quaisquer elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar um auxílio à reestruturação como compatível”. Nomeadamente a “restauração da viabilidade a longo prazo da [empresa] ENVC, níveis aceitáveis de contribuição própria, medidas compensatórias adequadas”, lê-se no documento.
Já o ministro da Defesa Nacional afirma que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas entre 2006 e 2011, e não declaradas a Bruxelas, “ou não podem prosseguir na sua atividade”, que envolve atualmente 620 trabalhadores.
Foi por isso, segundo José Pedro Aguiar-Branco, que o Governo anulou o processo que visava reprivatizar a empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a “subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros”.
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