O Tribunal de Contas (TdC) defende que a decisão sobre a venda dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) deve prever a manutenção do pagamento pela utilização de terrenos portuários subconcessionados à alemã Enercon dentro do Estado.
A posição, enquanto recomendação ao Governo, surge numa auditoria operacional do TdC ao exercício de 2009 a 2011 da Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC), realizada numa altura em que estava em cima da mesa, por parte do Governo, o cenário de reprivatização dos ENVC.
Em causa está uma parcela de terreno de 270.580 metros quadrados, na margem direita do rio Lima, junto à cidade de Viana do Castelo, concessionada aos ENVC até 2031. Por essa concessão, que envolve terrenos do domínio público marítimo, os estaleiros pagaram entre 93,7 mil euros (2009) e 96,7 mil euros (2010 e 2011) à APVC.
Desde junho de 2006 que os ENVC subconcessionaram uma parcela daquele terreno, de 106.607 metros quadrados, para a instalação da multinacional alemã Enercon, do setor eólico, que ali construiu duas fábricas, num contrato válido igualmente até 31 de março de 2031.
Por este negócio, a Enercon pagou aos ENVC, entre 2009 e 2011, cerca de 145 mil euros, o que, segundo o TdC, “significa que esta empresa [ENVC] terá tido um benefício de 32 milhares de euros que decorreram do diferencial entre o valor que paga e o que recebe por metro quadrado da área subconcessionada [sobre os 106.607 metros quadrados]”.
Por isso, num cenário de alienação dos estaleiros, o tribunal considera que “seria benéfico para os dinheiros públicos que a APVC substituísse aquela empresa como uma das partes contratantes” no contrato de subconcessão celebrado com a Enercon Portugal.
“Com vista a garantir que as receitas desse contrato continuam a reverter a favor de uma empresa pública”, lê-se no relatório de auditoria consultado hoje pela agência Lusa.
No momento da realização do trabalho de campo desta auditoria, em setembro de 2012, ainda decorria o processo de reprivatização dos ENVC, entretanto abandonado pelo Governo devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas aos estaleiros desde 2006.
Em cima da mesa está agora um cenário de encerramento dos ENVC e nova subconcessão dos terrenos, não estando ainda clara a futura titularidade deste contrato com a Enercon.
Entre o polo da Praia Norte – terrenos subconcessionados pelos ENVC – e o Parque Empresarial de Lanheses, ambos no concelho de Viana do Castelo, a Enercon emprega atualmente cerca de 1.400 pessoas, num total de cinco fábricas de aerogeradores e componentes eólicos.
A área de intervenção da APVC envolve o porto industrial – área ocupada pela Enercon e ENVC – no qual não tem função de gestão. Ainda o porto de pesca, que integra uma lota de venda de pescado, um porto de recreio e um porto comercial, estes três últimos de gestão direta da APVC.
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