Os representantes de três Comunidades Intermunicipais do Minho comunicaram o voto contra a proposta de reprogramação estratégica dos fundos do Quadro de Referência Estratégico Nacional com um parecer enviado à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Esta posição das Comunidades Intermunicipais (CIM) do Alto Minho, Ave e Cávado, que integram a mesma Comissão de Acompanhamento, foi comunicada à CCDRN na segunda-feira, precisamente no dia em que o Governo português entregou em Bruxelas a reprogramação estratégica dos fundos comunitários.
“Subentendendo-se, portanto, que a mesma já teria sido aprovada nas Comissões de Acompanhamento de todos os Programas Operacionais. Como se sabe, o prazo da consulta às Comissões de Acompanhamento dos Programas Regionais terminava apenas hoje, dia 16 de julho, e, portanto, este tipo de notícias é no mínimo desadequado em termos do respeito institucional que deve merecer a posição de todos e cada um dos membros daquele órgão”, lê-se no parecer, ao qual a agência Lusa teve hoje acesso.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da CIM Alto Minho justificou o voto contra pelo facto de a nova reprogramação “não respeitar” o “espírito e a letra do acordo” entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, que garantia que as verbas contratualizadas anteriormente com a autoridade de gestão (Programa Operacional Regional do Norte – ON.2), “serão para utilizar exclusivamente nos municípios”.
“Com esta reprogramação, não estão garantidos, no Alto Minho, cerca de 28 milhões de euros de investimentos que, apesar de já estarem em obra, não tinham contrato de financiamento, porque há um ano que a autoridade de gestão suspendeu o processo”, explicou Rui Solheiro.
O líder da CIM Alto Minho recorda que, para garantir estas comparticipações, os municípios “tinham obrigatoriamente de lançar as obras”, as quais estão hoje a consumir recursos e podem ficar em causa.
“Há investimentos que estão no terreno há meses e agora ficamos sem garantias absolutas que o acordo com o Governo será respeitado, em face desta proposta de reprogramação”, lamentou ainda.
No parecer conjunto que enviaram à CCDRN, as três CIM salientam que “eventuais perdas e danos” para fornecedores ou empreiteiros “decorrentes de qualquer incumprimento, contratual não poderão ser atribuídos, em momento algum, às autarquias, uma vez que estas se limitaram a dar sequência aos processos de candidatura nos exatos termos estabelecidos pelos órgãos competentes de governação do QREN”.
“Se esses mesmos órgãos de governação vierem, agora, através do presente processo de reprogramação estratégica, inviabilizar a aprovação dessas candidaturas, essa responsabilidade ser-lhes-á, como é natural, assacada em todos os planos em que tal se venha a revelar necessário. É que, todos eles, dispunham de informação sobre os atuais níveis de aprovação do ON.2 e sabendo-o, efetuaram esta proposta”, acrescenta o parecer.
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