O deputado socialista eleito pelo Alto Minho, Jorge Fão, acaba de questionar o Ministro da Administração Interna relativamente ao destino do espólio documental e acervo imobiliário do extinto Governo Civil de Viana do Castelo.
Passado cerca de um ano e meio sobre a data da extinção e encerramento daquele organismo, Jorge Fão quer conhecer, “com pormenor”, o ponto de situação do futuro do edifício e o tratamento do acervo.
Realçando que este imóvel constitui uma peça de relevante valor arquitetónico e patrimonial e simboliza muito da história política, social e cultural não só da cidade de Viana do Castelo, como também de toda a região do Alto Minho, Jorge Fão pretende saber quem é o responsável pela coordenação e processo de tratamento e salvaguarda das obras de arte e documentos, e objetos de interesse, e também a quem está entregue a manutenção do edifício Palácio dos Cunhas.
Apesar do recente anúncio de que, além dos serviços distritais da Proteção Civil, o ex-governo Civil de Viana do Castelo pode receber também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Centro Operacional Norte (CONor) do 112, Jorge Fão insta o Governo a revelar se existe algum processo para cedências de instalações e se pretende alienar, de forma definitiva, aquele edifício.
Criados oficialmente em 1835, a existência dos Governos Civis só foi efectivamente estabilizada com a aprovação em 1842 do Código Administrativo que repôs a magistratura do Governador Civil atribuindo-lhe diversas funções e competências bastante alargadas representando o Governo em cada distrito.
O atual Governo, em 30 de Junho de 2011, através da Resolução nº 13/2011 do Conselho de Ministros, extinguiu os Governos Civis em Portugal, exonerando os Governadores em exercício e assumindo não nomear novos representantes nos distritos.
Recorde-se que o Governo Civil de Viana do Castelo encontrava-se instalado num edifício, património do Estado, denominado Palácio dos Cunhas, imóvel construído no século XVIII por iniciativa da Família Cunha Sotto Mayor. Este edifício foi arrendado pelo Ministério do Reino em 1854 para nele ser instalado o Liceu de Viana que aí veio a funcionar a partir de Janeiro de 1855.
Em 1916 o Palácio dos Cunhas passou a integrar o património do Estado dado ter sido adquirido pela Junta Geral do Distrito de Viana do Castelo para nele ser instalado o Governo Civil.
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