Os eurodeputados do PS questionaram ontem a Comissão Europeia se o Governo português “já prestou todas as informações relevantes” no âmbito da investigação às ajudas públicas concedidas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
Através de um requerimento dirigido ao executivo comunitário, ontem revelado pelos eurodeputados socialistas, estes pretendem “saber se a Comissão já recebeu do Estado português a justificação da natureza da intervenção pública” nos ENVC “no âmbito dos auxílios de emergência e de reestruturação concedidos a empresas em dificuldade”.
Em comunicado enviado à agência Lusa, sublinham que a Comissão Europeia “enviou uma carta ao Estado Português, convidando-o a apresentar, no prazo de um mês, todos os esclarecimentos que contribuam para uma apreciação final da compatibilidade destes auxílios estatais com as regras comunitárias que permitem auxílios de emergência ou à reestruturação”.
“Caso contrário, o auxílio concedido poderá ser considerado ilegal e a empresa obrigada a devolver 181 milhões de euros”, recordam os eurodeputados Edite Estrela, Vital Moreira, Capoulas Santos, Elisa Ferreira, Correia de Campos, Luís Paulo Alves e Ana Gomes, autores do requerimento, no qual pedem ainda à Comissão Europeia que “clarifique quais os desenvolvimentos previstos” nesta investigação.
Isto tendo em conta, acrescentam, que “o Governo de Passos Coelho, depois de pretender a privatização da empresa, propõe agora subconcessionar terrenos e infraestruturas, ameaçando a atividade da empresa e levando ao seu encerramento”, afirmam.
O ministro da Defesa Nacional afirmou em abril que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas entre 2006 e 2011, não declaradas a Bruxelas, “ou não podem prosseguir na sua atividade”, que envolve atualmente 620 trabalhadores.
Além disso, disse ainda José Pedro Aguiar-Branco, esta investigação comunitária nunca deverá ficar fechada em menos de seis meses, período durante o qual é necessário assegurar o funcionamento da empresa.
Por estes motivos, referiu o ministro, o Governo anulou o processo de reprivatização da empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a “subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros”.
“Não é uma vontade do Governo, resulta desse processo”, insistiu José Pedro Aguiar-Branco, realçando que “não há condições” para a empresa devolver – neste caso ao Estado – os 181 milhões de euros identificados por Bruxelas na investigação.
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