O deputado socialista Jorge Fão acusou hoje o Governo de “falta de transparência” no processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), a concretizar por venda direta.
“Há uma falta de transparência neste processo que, sabe-se agora, será feito por venda direta. Mas em que condições? Garantindo quantos postos de trabalho? Até quando é que podem ser apresentadas propostas não vinculativas? São questões que, apesar da promessa do ministro da Defesa não tiveram resposta neste decreto-lei”, disse à agência Lusa Jorge Fão.
Face a estas dúvidas, o deputado socialista defende a necessidade de uma “explicação cabal” de José Pedro Aguiar-Branco, sobre o que será feito à empresa.
“Na comissão parlamentar, o senhor ministro reservou todas as explicações para esta resolução, mas ficamos na mesma, um ano depois de iniciado este processo. Isto tem de ser clarificado o mais rapidamente possível”, afirmou.
A apresentação de um “adequado projeto estratégico” que “maximize” a manutenção dos atuais recursos humanos são condições a “privilegiar” pelo Governo na reprivatização dos ENVC a realizar por venda direta.
Segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, promulgado pelo Presidente da República, com a reprivatização “pretende-se que o capital social dos ENVC seja alienado por venda direta” a realizar pela Empordef junto de um “investidor, nacional ou estrangeiro” com uma “perspetiva de investimento estável e de longo prazo, com vista ao desenvolvimento estratégico” da empresa.
Face às “atuais dificuldades do mercado da construção e reparação naval e atividades económicas conexas ou relacionadas, aliadas à deficitária situação económico e financeira da ENVC”, esta modalidade, acrescenta o decreto-lei, “é a que melhor salvaguarda o interesse nacional na realização deste processo, em condições consideradas apropriadas para o valor do ativo a alienar”.
“O modelo de reprivatização consagrado no presente diploma permite não só ir ao encontro dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira, na medida em que a realização de reprivatizações no Setor Empresarial do Estado contribui para o esforço de consolidação orçamental, como ainda promover a flexibilização necessária à sustentabilidade e ao potencial desenvolvimento da ENVC”, lê-se ainda.
A apresentação de um “adequado projeto estratégico” para os estaleiros, tendo em vista o “desenvolvimento das suas atividades nos mercados nacional e internacional”, que “maximize a manutenção dos atuais recursos humanos”, bem como “a promoção da concorrência e competitividade do setor da construção e reparação naval” além do “preço indicativo” apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social são condições a “privilegiar” neste processo.
Seguir-se-á, agora, a definição de um caderno de encargos, entre outras condições do negócio, com o valor base a atribuir a cada ação da empresa, processo dependente de nova resolução de conselho de ministros.
“O que diz este decreto-lei, além de fundamentar a reprivatização, é que remete qualquer decisão para futuras resoluções conselho de ministros. Ou seja, é uma pescadinha de rabo na boca e passamos a vida nisto, sem saber o que será feito desta empresa, totalmente pública”, acusa ainda Jorge Fão.
A alienação da totalidade do capital social dos ENVC é justificada pelo Governo pela “urgência imperiosa decorrente da necessidade de viabilização económico-financeira” e contempla também uma oferta pública de venda de um conjunto de ações aos trabalhadores.
“É objetivo do Governo que o Estado deixe de ter qualquer participação direta ou indireta no capital social dos ENVC, deixando esta, em consequência, de integrar o Setor Empresarial do Estado”, acrescenta o diploma.
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