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Caminha

Caminha vai ter Taxa Municipal Turística (saiba os valores e as exceções)

23 Fevereiro, 2024 - 10:07

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Projeto de Regulamento vai ser submetido a consulta pública.

Caminha vai ter Taxa Municipal Turística.

 

O Executivo aprovou, por maioria, a submissão a consulta pública do Projeto de Regulamento que procede à criação daquele imposto.

 

De acordo com o fundamento da proposta, a Câmara acredita que “a aplicação da Taxa Municipal Turística permitirá ao Município prosseguir com a estratégia de promoção e afirmação turística do concelho, fortalecendo os agentes económicos e mantendo o crescimento do Turismo nos próximos anos, garantindo, simultaneamente, a sustentabilidade e a equidade do setor”.

 

À semelhança de outros concelhos portugueses com vocação iminentemente turística, e tal como acontece em múltiplas cidades estrangeiras, a Câmara Municipal e Caminha pretende criar uma Taxa Municipal Turística.

 

Conforme explica a proposta, “a atratividade do território traz consigo desafios e o aumento da população não residente cria novos constrangimentos que têm de ser ultrapassados e superados”.

 

Assim, sendo o crescimento do Turismo inequívoco, exige também mais investimento público.

 

Aponta o Município que “as estatísticas revelam um crescimento significativo da taxa de ocupação turística nos últimos anos. Desde 2013 até 2022, o número de dormidas no concelho de Caminha passou de 46.992, para 117.208, isto é, cresceu 249,42%. Não menos importante é de referir a oferta hoteleira, atualmente com 512 quartos, 325 em instalações hoteleiras, 118 em alojamento local e 69 em turismo no espaço rural e de habitação”.

 

Sendo o Turismo o motor da economia no concelho, “torna-se imperioso criar mais e melhores condições para quem visita este concelho, potenciando a oferta cultural, dinamizando o comércio local, criando novas
infraestruturas e apostando em setores fundamentais, como é o caso do ambiente e a limpeza urbana”.

 

O valor proposto, para indivíduos a partir dos 16 anos, é de um euro e meio (máximo sete noites seguidas) de 1 de maio a 30 de setembro.

 

Esse montante desce para um euro (máximo sete noites seguidas) desde 1 de outubro a 30 de abril.

 

Mas prevêem-se várias exceções. De acordo com o projeto de Regulamento, não estão sujeitos à taxa municipal turística:

  • Cidadãos com idade inferior a 16 anos; cidadãos portadores de deficiência, com incapacidade igual ou superior a 60%, desde que apresentem comprovativo desta condição;
  • Antigos combatentes ou viúva/viúvo de antigo combatente que detenha o cartão de antigo combatente e/ou de viúvo ou viúva de antigo combatente, nos termos da Lei n g 46/2020, de 20 de agosto e Portaria n. 2 210/2020 de 3 de setembro;
  • Cidadãos cuja estadia seja motivada por situações de despejo ou situações que impliquem o desalojamento em situações análogas, devidamente comprovadas;
  • Cidadãos que são temporariamente instalados pelos organismos sociais públicos do Estado e/ou municipais, em estabelecimentos de alojamento de cariz social ou turísticos; cidadãos que se encontrem alojados, por expressa determinação de entidades públicas, decorrente de declaração de emergência social ou da proteção civil;
  • Cidadãos que, por razões de conflito e deslocados dos seus países de origem residem temporariamente em Portugal, desde que devidamente comprovado pelos serviços responsáveis desse pedido de asilo;
  • Cidadãos cuja estadia resulta de peregrinação, nomeadamente a Santiago de Compostela ou Fátima, desde que devidamente comprovado por credencial/passaporte/documento de peregrino, na primeira noite.

 

 

 

[Fotografia: Ilustrativa/Município Caminha]

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