O município de Caminha anunciou ter conseguido “inverter a espiral de endividamento excessivo que levou, em 2012, o executivo de então a recorrer ao PAEL – Programa de Apoio à Economia Local”, injetando cerca de 2,3 milhões de euros no seu orçamento, mas contraindo também uma nova dívida, que está a ser paga, e que obriga os cofres municipais a encargos durante mais de uma década.
A notícia foi confirmada este fim de semana, com a divulgação da lista de municípios, onde se inclui Caminha, que, no final de 2016, conseguiram cumprir os limites de divida que a Lei das Finanças Locais lhes impõe e saíram assim das condicionantes de gestão a que estavam obrigados pelo Programa. “O esforço na diminuição do endividamento e no reequilíbrio das contas municipais tem sido um dos grandes objetivos deste executivo. Nos últimos quatro anos, a dívida bancária diminuiu em 24%, sendo que, à data
de 1 de outubro de 2013, essa dívida era de quase 7,3 milhões de euros. Do PAEL, que representa também uma dívida, nada foi liquidado antes da entrada deste executivo, que
entretanto já pagou 716 mil euros”, refere a autarquia.
Ao programa anterior acrescem ainda os encargos com o PREDE – Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (2009), mais uma dívida e mais herança, da qual já só falta pagar 400 mil euros.
Como já referiu o presidente da Câmara, Miguel Alves, este “é um esforço silencioso e de formiguinha, mas foi o que permitiu ao Município sair do vermelho em termos de endividamento”. Miguel Alves sublinha, porém, que o problema do endividamento não está resolvido e o esforço tem de continuar, para que o Município de Caminha possa ter uma situação financeira realmente saudável.
Endividamento extraordinário falhou objetivos
Recorde-se que a prestação de contas relativa a 2011, apresentada em abril do ano seguinte, revelou resultados negativos em cerca de 2,7 milhões de euros, agravando ainda o resultado de 2010, que já tinha sido negativo em cerca de 800 mil euros. Pelo meio, em 2009, a Câmara já tinha recorrido a endividamento extraordinário, através do PREDE, onde foi buscar mais 2,5 milhões de euros, valor que se encontra também em pagamento.
O recurso ao PAEL foi formalizado a 16 de novembro de 2012, através da assinatura de respetivo contrato com o então ministro Miguel Relvas. O endividamento através do PAEL, porém, acabou por não surtir os efeitos desejados no caso de Caminha. Analisando as contas de 2013, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), mostrou até que, entre todos os municípios que aderiram ao PAEL, oito apresentaram um acréscimo de dívida orçamental a pagar de curto prazo, sendo que Caminha era o “pior” caso, pois aqui a
dívida disparou em mais de 7,1 milhões de euros.
Estes números oficiais estão publicados no Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2013, da responsabilidade da OTOC, e chegaram a ser analisados em sessão da Assembleia Municipal. Como é público, o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses faz a análise económica e financeira das contas dos municípios.
O objetivo do PAEL, recorde-se, era diminuir a dívida de curto prazo das autarquias e funcionar como um instrumento de reanimação das economias locais. O programa implicava também condicionalismos à gestão dos municípios, considerando e “aconselhando”, entre outras, medidas que lesam diretamente os munícipes
e a economia das famílias, como o aumento de impostos.
Nos termos da Lei, este Plano tem uma duração equivalente à do empréstimo a conceder pelo Estado, devendo conter um conjunto de medidas específicas e quantificadas, que evidenciem o restabelecimento da situação financeira do município, tendo em conta os seguintes objetivos: redução e racionalização da despesa corrente e de capital; existência de regulamentos de controlo interno; otimização da receita própria e intensificação do ajustamento municipal nos primeiros cinco anos de vigência do PAEL.
Recuperação com alivio de impostos
Este executivo diz ter encontrado, no Município de Caminha, “as finanças desequilibradas e um passivo superior a 38 milhões de euros”. O anúncio, agora, do cumprimento dos limites de divida que a Lei das Finanças Locais impõe e a consequente saída das condicionantes de gestão a que estava obrigada pelo PAEL, “vem confirmar o que afirmámos em relação às contas de exercício de 2016, que já evidenciavam uma melhoria, apresentando o volume de despesa mais baixa dos últimos 12 anos e a melhoria do resultado liquido de exercício em 34% relativamente ao ano anterior”.
Ao mesmo tempo, o peso dos impostos sobre as famílias tem vindo a diminuir paulatinamente ao longo dos últimos quatro anos, nomeadamente o IMI, a taxa variável de IRS, assim como algumas taxas, casos da taxa de ligação à rede de saneamento e da tarifa de resíduos.
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