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O Município de Caminha vai assumir novas competências no domínio da Educação. “É mais um desafio, numa área particularmente relevante em todos os aspetos” conforme sublinhou o presidente da Câmara, Miguel Alves (PS),
em reunião do Executivo Municipal.
A aceitação das competências previstas no Decreto-lei n.º 21/2019, que concretiza a transferência de competências para as Câmaras Municipais e Comunidades Intermunicipais no domínio da Educação, foi aprovada por maioria e traduz-se, no caso de Caminha, numa responsabilidade de investimento de mais de 2,4 milhões de euros anuais.
A área da Educação significa atualmente para a Câmara uma despesa de cerca de um milhão de euros, repartidos por recursos humanos, transportes, refeições, etc., despesa essa que é vista como um “investimento”, nas palavras de Miguel Alves, que acredita também que, “com igualdade e empenho de recursos, o Município fará melhor do que a Administração Central”.
A assunção de novas competências elevará esse investimento para mais de 2,4 milhões de euros e implica a passagem para o quadro do Município de 60 trabalhadores não docentes. Todas as questões relativas a recursos humanos, excetuando os docentes, serão no futuro da competência do Município.
O próximo ano letivo 2019/2020 será já desenvolvido no novo quadro, sendo que a proximidade que esta decisão também acarreta é vista positivamente pela diretora do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, conforme foi transmitido na reunião do Executivo pela vereadora com o pelouro da Educação, Liliana Ribeiro.
Recorde-se que o novo quadro de competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais em matéria de educação concretiza um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais, bem como a tomada de decisões numa lógica de proximidade. Salvaguardando-se a autonomia pedagógica e curricular dos agrupamentos de escolas.
Conforme explica a proposta aprovada, este decreto-lei procede ao reforço das áreas que anteriormente foram descentralizadas para os municípios conferindo-lhes, também, novas competências e organizando num único diploma legal as competências das autarquias locais e entidades intermunicipais nas vertentes de planeamento, investimento e gestão no domínio da educação e regulando o funcionamento dos conselhos municipais de educação.
A este respeito, destaca-se a manutenção da carta educativa municipal e do plano de transporte escolar como instrumentos de planeamento e a consagração da participação das entidades intermunicipais no planeamento plurianual da rede de oferta de educação e formação. As competências das autarquias locais no domínio do investimento, equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares são alargadas a todo o ensino básico e ao ensino secundário.
Também o fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário passa a ser gerido pelos municípios. A proposta aprovada será agora submetida à Assembleia Municipal.
De referir que estão em curso os respetivos processos de requalificação e de construção da Escola Sidónio Pais e da Escola Básica de Vila Praia de Âncora e Academia de Música Fernandes Fão respetivamente, bem como, o investimento já havido na atual Escola Básica e Secundária de Vila Praia de Âncora.
[Fotografia: Direitos Reservados]
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