O autarca de Viana do Castelo afirmou que se os estaleiros navais encerraram “a culpa não é de Bruxelas”, mas da “inação e incúria do Governo português”, por não ter apresentado atempadamente um plano de reestruturação.
Em causa está a investigação publicada pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (CE) sobre os 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) desde 2006.
No documento, de 03 de abril e citado hoje pelo socialista José Maria Costa em comunicado, a CE “assinala que Portugal não apresentou quaisquer elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar um auxílio à reestruturação como compatível”, nomeadamente a “restauração da viabilidade a longo prazo da [empresa] ENVC, níveis aceitáveis de contribuição própria, medidas compensatórias adequadas”, lê-se no documento.
A CE acrescenta não ter presentes “quaisquer dos elementos necessários” para que possam ser consideradas estas ajudas como integrantes de um plano de reestruturação, o que poderia ser permitido, garante o autarca socialista de Viana na interpretação que faz do documento, até porque a própria CE diz não dispor de “elementos de prova para concluir se qualquer das medidas pode ser considerada compatível” enquanto “auxílio de emergência ou à reestruturação”.
Já o ministro da Defesa Nacional afirmou sexta-feira que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas entre 2006 e 2011, e não declaradas a Bruxelas, “ou não podem prosseguir na sua atividade”, que envolve atualmente 620 trabalhadores.
Foi por isso, segundo referiu o ministro, que o Governo anulou o processo que visava reprivatizar a empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a “subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros”.
“Esta afirmação do Governo não corresponde à verdade”, refutou hoje, por seu turno, José Maria Costa.
O autarca socialista diz que o executivo atual “não deu sequência ao processo que herdou do Governo anterior”, que tinha um plano de reestruturação em curso.
Esse plano, anunciando em junho de 2011 pela administração que tinha sido nomeada pelo Governo socialista, previa o despedimento de 420 trabalhadores e foi duramente criticado localmente, inclusive pelo autarca José Maria Costa. Acabou por ser suspenso pelo ministro José Pedro Aguiar-Branco duas semanas depois da sua posse.
“[o Governo atual] Poderia não concordar com as orientações anteriores, mas, em nome da defesa do interesse nacional, teria que encontrar uma estratégia para apresentar em Bruxelas, justificando os apoios de Estado e não lesando financeiramente os ENVC, ou seja, o erário público”, diz o autarca.
Face a isto, acrescenta, vai pedir na Assembleia da República a “fiscalização” da forma como Governo conduziu este processo e a intervenção do Presidente da República.
“O senhor ministro da Defesa tem de informar e esclarecer os portugueses sobre estes factos. Se a empresa encerrar a culpa não é de Bruxelas, mas sim da inação e incúria do Governo português”, rematou José Maria Costa.
A agência Lusa tentou obter um comentário do ministério da Defesa Nacional a estas declarações mas tal ainda não foi possível.
Comentários: 0
0
0