Depois da Assembleia Municipal de Caminha ter reiterado, por unanimidade, na passada sexta-feira, a sua posição inicial rejeitando a fusão, extinção ou agregação de qualquer uma das vinte freguesias do concelho, a Câmara Municipal anunciou que vai disponibilizar apoio jurídico para as freguesias que queriam contestar, por via judicial, este processo.
O vice-presidente Flamiano Martins explica que das 11 freguesias visadas na proposta da Unidade Técnica da Reorganização Administrativa, a “grande maioria” já solicitou apoio ao executivo.
São custos “pouco significativos e o que importa é a preservação do poder local”, acrescenta.
O executivo de Caminha, liderado pela social-democrata Júlia Paula Costa, mostra-se disponível para apoiar as juntas de freguesia a acionar todos os mecanismos e instrumentos legais ao dispor para contestar a reforma administrativa que, para o concelho, propõe a redução de 20 para 14 freguesias.
Além de recusar os pressupostos e conclusões da proposta da unidade técnica, a Assembleia Municipal de Caminha vai ainda solicitar a apreciação do Tribunal Constitucional para verificação da sua constitucionalidade.
Recorde-se que Caminha, um dos três concelhos liderados pelo PSD no distrito, a assembleia municipal não apresentou qualquer proposta e a unidade técnica propõe reduzir de 20 para 14 freguesias.
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