O porta-voz da Comissão Europeia para os assuntos da concorrência admitiu como “improvável” que um plano de reestruturação dos Estaleiros de Viana conseguisse justificar, junto de Bruxelas, a atribuição de apoios públicos desde 2006.
O esclarecimento, enviado à agência Lusa por Antoine Colombani, surge na sequência da investigação, publicada a 03 de abril pela Direção-Geral da Concorrência (DGComp [Competition]) da Comissão Europeia, aos 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) entre 2006 e 2011.
Esta semana, questionado pela Lusa especificamente sobre o caso dos estaleiros, o mesmo porta-voz admitiu que a apresentação de um plano de reestruturação da empresa, durante a investigação em curso, desde que “satisfazendo as regras relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade”, poderia levar a que “algumas” das ajudas estatais viessem a ser consideradas como “compatíveis com o mercado interno”.
Nesse caso, a Comissão poderia “não pedir” a devolução dos auxílios prestados por Portugal aos ENVC que fossem declarados compatíveis.
Contudo, sublinha neste novo esclarecimento, essa avaliação é “hipotética” e resulta apenas dos cenários possíveis no âmbito deste tipo de procedimentos.
Antoine Colombani acrescenta não ser possível antecipar qualquer conclusão sobre um “hipotético” plano de restruturação” dos ENVC a apresentar por Portugal – conforme é reclamado desde a semana passada pelos trabalhadores da empresa e pela Câmara de Viana do Castelo -, e das medidas que esse plano poderia incluir, tendo em conta que a investigação ainda está em curso.
“Mas é óbvio que se um plano de reestruturação para os ENVC fosse desenhado agora, seria improvável que incluísse ajudas do Estado atribuídas há vários anos. Também é improvável que a Comissão esclarecesse esses apoios com base nesse plano de reestruturação”, sublinha, ainda assim, Antoine Colombani.
Além disso, explica, para que qualquer medida de apoio seja justificada através de um plano de reestruturação, ao abrigo das regras comunitárias, este deve estar de acordo “com todas as condições previstas nas regras comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade”.
Na semana passada, o ministro da Defesa Nacional afirmou que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas entre 2006 e 2011, não declaradas a Bruxelas, “ou não podem prosseguir na sua atividade”, que envolve atualmente 620 trabalhadores.
Além disso, disse ainda, esta investigação comunitária nunca deverá ficar fechada em menos de seis meses, período durante o qual é necessário assegurar o funcionamento da empresa.
Por estes motivos, referiu o ministro, o Governo anulou o processo de reprivatização da empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a “subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros”.
“Não é uma vontade do Governo, resulta desse processo”, insistiu José Pedro Aguiar-Branco, realçando que “não há condições” para a empresa devolver – neste caso ao Estado – os 181 milhões de euros identificados por Bruxelas na investigação.
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