A Comissão Europeia abriu hoje uma investigação aprofundada para verificar se “as numerosas medidas de apoio público” concedidas por Portugal aos estaleiros de Viana cumprem as regras de auxílios estatais da União Europeia.
Bruxelas estima que os estaleiros navais tenham beneficiado, no total, de um montante superior a 180 milhões de euros, acrescentando que, tendo sido informada da intenção de Portugal de conceder novas medidas aos estaleiros de Viana, pretende também ser notificada da natureza e montante exatos das mesmas.
A Comissão explica que, na presente fase, duvida que as medidas concedidas “tenham sido tomadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceitado”.
“Com base na apreciação preliminar da Comissão, afigura-se que a ENVC (Estaleiros Navais de Viana do Castelo) poderá ter beneficiado de diversas medidas de auxílio no passado, num montante superior a 180 milhões de euros”, entre “empréstimos remunerados para cobrir custos de operação concedidos em 2012, um aumento de capital realizado em 2006 e vários empréstimos concedidos entre 2006 e 2011 para cobrir custos de operação”.
Além disso, acrescenta Bruxelas, “afigura-se que a Empordef, a holding estatal que detém a totalidade da ENVC, emitiu numerosas cartas de conforto e garantias em apoio de acordos de financiamento entre a ENVC e bancos comerciais”.
O executivo comunitário indica que “vai agora investigar se essas medidas constituem um auxílio estatal na aceção das regras da UE”, recordando que “as medidas de apoio público constituem um auxílio estatal se não tiverem sido efetuadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceitado”.
No caso de as medidas envolverem um auxílio estatal, a Comissão examinará então se podem ser consideradas compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais da UE, nomeadamente com as regras aplicáveis ao setor da construção naval e às empresas em dificuldade, acrescenta.
A abertura de uma investigação aprofundada dá às partes terceiras interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as medidas em apreço, sem prejudicar o resultado da investigação.
Além da investigação aos auxílios já concedidos, a Comissão Europeia aponta que foi informada de que Portugal tenciona conceder novas medidas à ENVC no contexto da sua privatização, e sublinha que “a natureza e o montante exatos destas medidas não são claros, uma vez que tal dependerá do teor concreto das propostas vinculativas e das condições de preço”.
“Embora estas medidas não sejam abrangidas pela presente decisão, a Comissão considera provável que possam conter auxílios estatais uma vez implementadas. Por consequência, Portugal deve notificar essas medidas à Comissão antes da sua implementação”, adverte.
Por fim, Bruxelas lembra que o maior estaleiro de construção naval português, detido integralmente pelo Estado através da Empordef, “tem vindo a registar prejuízos desde, pelo menos, 2000, e tem um capital próprio negativo, pelo menos, desde 2009”, estando em curso um processo de privatização.
“Afigura-se que Portugal recebeu duas propostas vinculativas para o estaleiro de construção naval. Embora a intenção inicial das autoridades portuguesas fosse decidir sobre a privatização antes do final de 2012, não terá ainda sido tomada uma decisão final”, recorda Bruxelas.
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