Autarquia contra privatização da Valorminho

O executivo de Vila Nova de Cerveira aprovou, por unanimidade, autorizar o presidente da Câmara Municipal, Fernando Nogueira, a deduzir, por todos os meios legais, oposição ao processo de privatização da Valorminho. O autarca já contestou em sede de audiência prévia, junto do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o projeto de Decreto-Lei que altera os estatutos desta Sociedade.
A Empresa Geral de Fomento (EGF),SA, detém o capital social do Estado na Valorminho – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. (51%), cabendo os restantes 49% aos seis municípios accionistas – Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira.
A recente publicação da Lei 10/2014 e do Decreto-Lei 45/2014 de 20 de março regulamenta a reprivatização da EGF e, consequente, privatização da participação detida pelo Estado na Valorminho.
Considerando que não foram consultadas relativamente ao processo de alienação da EGF,SA, as câmaras municipais do Vale do Minho entenderam agir através de uma contestação comum e de uma outra individual, e o recurso a uma providência cautelar a ser ponderado. O objetivo é conseguir a via do diálogo, mostrando a vontade de adquirirem o capital social do Estado para promoverem a gestão deste serviço na ótica do interesse público.
O edil cerveirense explicou ao executivo tratar-se de “uma posição unilateral e autoritária” e de “uma intenção irreversível” por parte do Governo, a qual é preciso contestar, uma vez que o processo de privatização, nos moldes apresentados, não trará qualquer benefício para a população deste e dos outros concelhos. Na prática, assegurou, se neste momento em Cerveira, a taxa de deposição de resíduos sólidos em aterro é de 19 euros por cada tonelada, a consequência imediata é passar para os 25 euros e a longo prazo acima dos 40 euros. “Um encargo muito gravoso e no futuro calamitoso para os cofres municipais”, diz.
Fernando Nogueira garante que vai continuar a defender a manutenção da qualidade deste serviço e uma gestão de proximidade com acompanhamento direto dos munícipes.
Na missiva recentemente enviada ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o autarca da ‘vila das artes’ contestou em sede de audiência prévia, apresentando fundamentos na perspetiva administrativa e constitucional, e na perspetiva do direito das sociedades.
Fernando Nogueira salienta que o presente Projeto de Decreto-Lei é “emitido ao arrepio do regime que, em direta concretização da Constituição, estabelece as bases gerais das empresas”, acrescentando que a alteração “não respeita o ‘estatuto jurídico’ do Estado-Accionista.
Por outro lado, escreve o edil que sendo a sociedade Valorminho composta por municípios como accionistas, assiste-se “ao desrespeito e, portanto a ilegalidade, pelo estatuto de accionista que cada município tem nesta sociedade”.