O Tribunal de Contas (TdC) recomendou ao Governo que se pronuncie sobre o financiamento do acesso rodoviário entre o porto comercial de Viana do Castelo e a A28, obra de 10 milhões de euros ainda por concretizar.
Trata-se de uma via de 8,8 quilómetros prevista há vários anos e sobre a qual, segundo a auditoria do TdC à gestão da Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC) entre 2009 e 2011, o Governo deve pronunciar-se “formalmente” relativamente ao “modelo de financiamento”.
O relatório de auditoria, consultado hoje pela agência Lusa, recorda que as expropriações necessárias foram até agora financiadas pelo Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) mas que a obra “não consta do Plano Estratégico dos Transportes”, de novembro de 2011, e que a empresa não gera receitas para custear a obra.
Ainda assim, é reconhecida a importância desta obra, tendo em conta que além de não ter qualquer ligação ferroviária direta, o acesso rodoviário ao porto de Viana do castelo é feito “atravessando” a freguesia de Darque, “onde o traçado é restritivo e os tráfegos portuário e urbano se misturam”.
Contudo, o novo traçado, aprovado pela Câmara de Viana do Castelo, “poderá não ser a solução ideal para os interesses comerciais do porto”, defende o TdC, aludindo ao traçado que foi “preferido” pela autarquia, para que “também servisse algumas freguesias do concelho”.
“Consequentemente, o traçado aprovado (?), embora melhorando o atual acesso, integra várias rotundas e continuará a haver simultaneidade entre tráfegos, portuário e urbano”, acrescenta o tribunal.
O tribunal assinala também que a futura gestão e manutenção desta via “ficará a cargo da APVC”, entidade “que não detém as competências para o efeito, nem é a entidade pública mais vocacionada para a gestão destas infraestruturas”, como seriam a Câmara de Viana do Castelo ou a Estradas de Portugal.
Segundo este relatório de auditoria, a APVC apresentou, entre 2009 e 2011, um desempenho económico e financeiro “consistente e positivo”, sem endividamento bancário e concluindo “todos os exercícios económicos com resultados do período positivos”, que ascenderam neste período a 639,3 mil euros.
“Todavia, a empresa esteve, nesse triénio, dependente do financiamento público que suportou 100% dos custos operacionais com dragagens e 96% das despesas com investimentos”, diz o TdC.
Em termos médios, no período de três anos analisado, o porto de Viana do Castelo movimentou anualmente 473,7 mil toneladas de mercadoria, tendo-se tornado, desde 2011, “maioritariamente” exportador (55,4% do movimento global).
“A APVC precisa de melhorar a qualidade da oferta para aumentar o volume de negócios e se tornar autossustentável. Mas para tal precisa de financiamento externo para executar os investimentos críticos à expansão do porto”, acrescenta ainda o TdC.
O porto de Viana do Castelo é “o mais pequeno”, em termos comerciais, de Portugal continental, tendo representado, no período auditado, 0,8% do movimento global nacional, movimentando essencialmente mercadoria relacionadas com madeiras e toros, papel, equipamento eólico e cimentos.
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