Tribunal de Braga arquiva processo apresentado pelo vereador social

Já é conhecida a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em relação ao processo apresentado pelo vereador social-democrata Jorge Nande. Recorde-se que o actual vereador laranja tinha requerido junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a nulidade das deliberações nas duas primeiras reuniões do actual mandato. Em causa estava a convocatória tardia por parte da autarquia local. Agora, o Tribunal entendeu que não ocorreu qualquer ilegalidade dado que ficou provado que Jorge nande foi devidamente notificado para comparecer às reuniões de câmara, não o fazendo, lê-se no documento, por razões meramente formais. Desta forma, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga determinou o arquivamento dos autos. A Rádio Vale do Minho tentou chegar à fala com o vereador social-democrata, mas sem sucesso. Já o presidente do município considera esta decisão "inteiramente justa". O socialista José Emílio Moreira acrescenta que a postura do seu executivo sempre se pautou "por boa fé". No despacho a que a Rádio Vale do Minho teve acesso lê-se ainda que "o vereadores não têm qualquer legitimidade para impugnar as deliberações da Câmara Municipal, mesmo que o fundamento seja o incumprimento dos prazos legais de convocatória".