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País: Militares da GNR passam a receber parte do valor das multas que passarem

13 Junho, 2023 - 16:27

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Mas não são multas de trânsito.

Os militares da GNR vão receber uma percentagem do valor de cada coima cobrada nos processos de contraordenação aduaneira e fiscal.

 

De acordo com o Jornal de Notícias, que cita um despacho já publicado em Diário da República, os autuantes vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais.

 

A medida tem efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022.

 

Segundo a lei, quando num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda.

 

Quanto à percentagem da parte que fica para o autuante, e que foi agora fixada por despacho do Governo, esta é calculada sobre o valor que vai para a UAF.

 

Quer isto dizer que, explica ainda o JN, no caso de uma coima de 100 euros relativa a uma contraordenação aduaneira, o militar vai ganhar 7,50 euros. Receberia 15 se a receita da multa não fosse repartida em partes iguais pela GNR e pela AT.

 

 

[Fotografia: Ilustrativa/DR]

Tópicos:

#Legislação

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