PUBLICIDADE
AVANÇAR

Menu

+

0

0

País

País: Empresas obrigadas a pagar óculos a funcionários que trabalhem com monitores

16 Janeiro, 2023 - 17:59

568

0

Decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia.

As empresas são obrigadas a suportar os custos dos óculos ou lentes de contacto dos trabalhadores que precisem deles para trabalhar em frente a monitores.

 

A decisão é do Tribunal de Justiça da União Europeia, que deu razão a recurso de trabalhador romeno que exigia o reembolso de 530 euros gastos nuns óculos graduados, avança o Jornal de Notícias.

A decisão do TJUE foi fundamentada numa diretiva do Conselho Europeu de 29 de maio de 1990, acerca de prescrições mínimas de segurança e de saúde. A diretiva foi transposta por Portugal em 1993, o que torna esta regulamentação aplicável em território nacional.

 

Em caso de incumprimento, a lei estabelece uma coima de 250 a 500 euros.

 

 

[Fotografia: Ilustrativa/DR]

Tópicos:

#Justiça

Últimas