PUB
“Se alguém violou a lei, não fui eu que me limitei a cumprir a minha obrigação de cidadão e eleito local, pedindo a quem de direito para analisar a situação”. As palavras são de Pedro Silva, deputado pelo PSD na Assembleia Municipal de Melgaço, na reação às afirmações do presidente da Câmara, Manoel Batista, sobre a denúncia realizada pelo primeiro à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Na origem, recorde-se, estará uma possível irregularidade que tem vindo a ser praticada pela autarquia nas redes sociais: a divulgação do Relatório de Situação Epidemiológica (COVID-19) do concelho que a edilidade publica periodicamente desde o passado mês de março.
De acordo com a legislação, a coima aplicável nestes casos pode chegar aos 20 milhões de euros.
“Em Abril começaram a surgir em todo o país notas de preocupação pelo risco de violação da privacidade dos infetados pelo COVID-19. Em face disso, em 22 de abril a Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou um documento orientador para os Municípios divulgarem esses mesmos dados”, recorda Pedro Silva em comunicado enviado à Rádio Vale do Minho.
“Nesse documento a CNPD indica aos Municípios que não podem publicar dados de saúde, mesmo sem identificação dos doentes, quando o seu reduzido número, em função da respetiva dimensão populacional, permita a identificação das pessoas infetadas”.
Perante esta situação, Pedro Silva decidiu interpelar a CNPD no sentido de analisar o caso “e verificar se as liberdades e garantias dos cidadãos estavam a ser respeitadas pelo executivo”.
“Vivemos num Estado de Direito e o mesmo não fica suspenso durante uma situação de emergência”, sublinha o deputado social-democrata. “O respeito pela privacidade e pela lei tem que ser assegurado por quem exerce o poder e está nos cargos executivos. Caso contrário cairíamos num totalitarismo em que cada autarca se auto elegeria senhor feudal do seu território e ditaria as suas próprias leis”.
“É chato, mas é a Democracia a funcionar”
Claramente desvalorizando a dimensão dada pelo presidente da Câmara a esta matéria, o deputado coloca de parte uma multa pesada para o Município.
“O senhor presidente, movido não sei porque motivação ou medo, vem histericamente dizer que foi feito um crime de lesa pátria (…) e que, valha-nos Deus, pode o município ser multado em 20 milhões de euros”, ironiza. “Quando a multa, a existir (…) começa numa simples advertência”, explica Pedro Silva.
“É chato, mas é a Democracia a funcionar”, prossegue. “E quem não conseguir conviver com esta realidade não pode exercer cargos públicos. No dia em que o senhor presidente não queira que seja assim, que o assuma publicamente, que assuma que o funcionamento das regras da Democracia o atrapalha”, atira Pedro Silva.
Na reta final, deixa recado à maioria socialista. “Não me lembro de ter visto o senhor presidente da Câmara vir, de forma histérica, para as redes sociais e para a comunicação social, divulgar aos munícipes a condenação e advertência que a Comissão Nacional de Eleições lhe impôs, num processo também despoletado por dúvidas minhas e no qual se conclui que ele violou, de facto, a lei!”
“Fica, por fim, a garantia de que até final do mandato, estarei redobradamente atento. E sempre que, por dúvidas ou por certezas, identificar atropelos à lei e ao Estado de Direito democrático exercerei, de forma convicta, os meus direitos de cidadão e de eleito local”, garante Pedro Silva.
Exemplo de um dos Relatórios de Situação Epidemiológica divulgados pelo Município de Melgaço [este datado do passado dia 7 de julho]
[Fotografia: FB Pedro Silva / Direitos Reservados]
PUB
Comentários: 0
0
0