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Alto Minho

Governos civis: “Fecho completo” acontece em abril – secretário de Estado

23 Março, 2012 - 13:57

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No edifício até agora ocupado pelo Governo Civil de Viana do Castelo está previsto o alargamento do espaço utilizado pela ANPC, mas ainda está em aberto a possibilidade de uma parte ser ocupada como sede da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.

O Ministério da Administração Interna (MAI) assegura que o encerramento “completo” de todos os governos civis do país, logo após o fecho das contas de 2011 em cada uma das 18 estruturas, acontecerá durante o mês de abril.

A garantia foi avançada à Agência Lusa pelo secretário de Estado Adjunto do ministro da Administração Interna, Juvenal Peneda, acrescentando que o “fecho de contas” será feito até final de março.

Desde janeiro que os antigos secretários, um por cada governo civil, são os únicos em funções, precisamente para fecharem as contas de 2011, sendo os salários suportados pela secretaria-geral do MAI.

Com este encerramento, a PSP vai ocupar pelo menos cinco dos 18 edifícios até agora utilizados pelos governos civis, como são os casos de Braga, Portalegre e Setúbal, reconvertidos para comandos distritais daquela força, o que vai representar uma “significativa poupança” ao evitar novas obras para cada um destes comandos distritais das duas forças.

No edifício até agora ocupado pelo Governo Civil de Viana do Castelo está previsto o alargamento do espaço utilizado pela ANPC, mas ainda está em aberto a possibilidade de uma parte ser ocupada como sede da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.

Juvenal Peneda diz que em Viana do Castelo ainda não foi possível, mas no caso de Coimbra já recebeu um pedido formal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego e existem fortes probabilidades da cedência das instalações acontecer.

Contudo, segundo o governante, “em todas as instalações dos governos civis, o gabinete do governador e o salão nobre ficarão intactos” e “disponíveis” para atos oficiais do Governo, das autarquias ou mesmo para reuniões de trabalho dos deputados de cada distrito.

A reconversão destes edifícios para as novas funções, assim como a reafetação dos 263 funcionários para outras funções arrancou em janeiro.

A extinção dos governos civis e a legislação que transfere as suas competências para outras entidades públicas foram aprovadas no Conselho de Ministros de 08 de setembro de 2011 e uma semana depois no Parlamento.

O MAI considerou, na altura, que o Governo pensa poupar anualmente, com este encerramento, cerca de 3,5 milhões de euros, além de 40 a 60 milhões indiretos, nos próximos anos.

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