O antigo chefe de Divisão de Vias e Transportes da Câmara de Viana do Castelo, reformado compulsivamente pelo município em 1998, reclama uma indemnização de 125 mil euros e a reintegração na autarquia depois de a decisão ser declarada ilegal.
“É o meu bom nome, enquanto técnico e funcionário público, que está em causa há 14 anos e não abdico de reverter esse cenário. Até à última instância foi declarada a ilegalidade da decisão e só falta a sua execução, coisa que a Câmara de Viana do Castelo ainda não fez”, explicou à agência Lusa o ex-funcionário daquela autarquia.
Manuel Marinho afirma que já avançou para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto com uma ação de execução da sentença, datada de 2009, já que a autarquia não a concretizou de forma voluntária.
O caso remonta a 1998 quando, em Assembleia Municipal, foram levantadas suspeitas sobre alegadas irregularidades na construção do Estádio Municipal Manuela Machado, o que levou aquele órgão a constituir uma comissão de inquérito.
Enquanto chefe da Divisão de Vias e Transportes da Câmara, Manuel Marinho foi indicado para integrar essa comissão, na qual estavam representados todos os partidos.
Por estarem em causa questões técnicas, o funcionário da autarquia foi um dos três peritos a integrar esta comissão, que averiguou autos de medição e faturas, tendo concluído pela existência de obras que já tinham sido pagas “apesar de não terem sido executadas”.
Eram conhecidas as relações próximas entre Marinho, então com 39 anos, e o PSD, quando a Câmara de Viana do Castelo entrava no segundo mandato de gestão socialista, liderada por Defensor Moura.
Manuel Marinho, que depois da saída forçada daquela autarquia assumiu até 2009 a vice-presidência e o pelouro das Obras da Câmara Municipal de Barcelos (PSD), garante que o caso representou um “julgamento político”, ao ser acusado de ter adulterado documentação.
“A minha idoneidade enquanto técnico foi posta em causa, o problema é que quem depois paga não é quem tomou as decisões, mas sim o povo, todos nós. E da minha parte vou até ao fim para reconhecerem o que me fizeram, porque fui lesado por uma decisão ilegal e injusta”, garante o agora vereador da oposição em Barcelos (autarquia passou para o PS em 2009).
Em janeiro de 1998, o executivo liderado por Defensor Moura aprovou a pena disciplinar de reforma compulsiva de Manuel Marinho, após um processo disciplinar interno que deu como provado que este “produziu afirmações” que se revelaram “falsas”, tendo “desrespeitado colegas e superiores, o que provocou prejuízos graves para a imagem do município”.
Esta fundamentação foi rebatida por sentenças de diferentes instâncias e a decisão definitiva do Tribunal Central Administrativo, datada de 2009, aponta a ilegalidade da decisão municipal, ordenando a reintegração de Manuel Marinho na Câmara de Viana do Castelo, assim como o pagamento de quantias devidas por danos materiais, ou seja os vencimentos de 14 anos.
Além disso, o tribunal também estabelece o pagamento de uma indemnização, por danos morais, fixada em 125 mil euros.
“Tive que solicitar ao tribunal a execução da sentença porque a Câmara ainda não cumpriu. Mas quem esperou 14 anos por justiça espera mais algum tempo até ver reposta a verdade”, remata.
Contactada pela agência Lusa, a autarquia de Viana do Castelo, agora liderada por José Maria Costa (PS), que em 1998 era vereador no executivo de Defensor Moura, não quis comentar este caso.
Apesar de manter este processo e reclamar a reintegração nos quadros daquela autarquia, Manuel Marinho anuncia domingo a sua candidatura, como independente, à Câmara de Barcelos nas eleições autárquicas de 2013.
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