A Associação Empresarial do Minho considera que a proposta de Orçamento de Estado para 2024, apresentado pelo Governo e em debate na Assembleia da República, é um documento onde “se perde mais uma oportunidade de criar uma estratégia para o país de longo prazo, de criar compromissos estruturados que permitam adotar um caminho de efetiva redução da despesa pública”.
Em nota enviada à imprensa, aquela associação vê “com preocupação que não se prevê uma reforma da administração pública que mais do que necessária, se converterá rapidamente numa emergência nacional. Os portugueses vivem pior, com mais dificuldades e num cenário que não augura uma inversão deste ciclo, prevendo- se antes o seu agravamento. Para as empresas, o cenário é igualmente preocupante e os sinais que resultam desta proposta de orçamento não são positivos nem encorajadores”.
Os patrões do Minho consideram que “o Governo tinha neste momento a oportunidade única de implementar uma profunda reforma fiscal, simplificando o intrincado sistema em vigor e expandindo a diminuição efetiva da carga fiscal, particularmente sobre o trabalho, beneficiando um maior número de famílias”.
Nesse sentido, a Associação Empresarial do Minho decidiu apresentar cinco propostas a serem incluídas neste orçamento, agora em debate.
O documento foi entregue ao Governo na pessoa do Ministro da Economia pelo Presidente da AEMinho, Ricardo Costa:
1. Tributação autónoma.
“A tributação sobre fatores produtivos é, além de profundamente injusta e de difícil entendimento, um fator de subdesenvolvimento empresarial. As empresas pagam impostos para utilizarem recursos que necessitam para produzir, ou sejam, para criarem valor no mercado, nomeadamente ao nível da mobilidade. Entendendo o princípio de querer balizar a utilização destes recursos para evitar a sua utilização abusiva, propomos reduzir a 0 a tributação autónoma sobre veículos elétricos de valor igual ou inferior a 62.500 euros (iva incluído) e de veículos diesel até 50.000 euros (iva incluído), independentemente do número de passageiros dos respetivos veículos. Por sua vez, aumentar a tributação dos restantes veículos acima destas condições para 40%”.
2. Incentivos à mobilidade verde e coletiva.
“Propomos criar um benefício fiscal a incidir sobre o IRC de 2% para empresas que criem políticas internas de mobilidade coletiva ou verde, alternativas ao uso do automóvel, nas deslocações dos seus trabalhadores para de e para o local de trabalho e na sua própria operação. Este impacto terá de corresponder à mobilidade de, pelo menos, 60% do seu universo laboral”.
3. TSU sobre os subsídios de férias e de Natal.
“Isenção da TSU sobre os subsídios de Natal e de Férias, para empresas que cumpram, cumulativamente, o pagamento do 15o mês previsto na proposta de orçamento e aumento de 5% dos salários”.
4. Indexar o alívio fiscal à inflação.
“Tendo em conta o quadro de inflação a que assistimos, propomos criar a indexação do objetivo de redução fiscal global ao valor da inflação como forma de disponibilizar maior liquidez às famílias utilizando, simultaneamente, uma medida disciplinadora da despesa pública, ou seja, o Estado gerir melhor recursos, com menos disponibilidade financeira”.
5. Escalões de IRS.
“Reduzir os escalões de IRS a quatro, sendo o primeiro isento de impostos por se destinar a rendimentos considerados no limiar da sobrevivência, com incidência de esforço de alívio fiscal nas classes médias, que correspondem à maioria dos portugueses e incidindo a carga fiscal nos rendimentos mais elevados do último escalão, tendo como referência o valor de 2.500 euros brutos como o referencial de rendimento considerado de classe média”.
“Estas medidas, ainda que não suficientes para mudar rapidamente o quadro que temos nos dias de hoje, permitem melhorar a situação atual, permitem criar bases para evolução futura e criar compromisso de longo prazo para uma política fiscal mais justa, mais focada no desenvolvimento do país”, consideram.
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