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O Governo vai colocar todas as autoridades policiais a fiscalizar os portugueses que, tendo telemóvel, não tenham instalada a aplicação StayAway Covid, avança o Jornal de Notícias.
As multas previstas podem ir até aos 500 euros. Na proposta de lei que o Executivo entregou esta quarta-feira à noite no Parlamento, e a que o JN teve acesso, é dito que será “obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação StayAway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita”.
Para isso, a fiscalização do cumprimento da nova lei irá competir “à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais”, refere o documento.
O Executivo liderado por António Costa propõe também a que todos os funcionários públicos e equiparados sejam forçados a instalar a aplicação.
A obrigatoriedade “abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança”, especifica a proposta de lei.
[Fotografia: APDC]
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