A Câmara de Caminha e o professor Rui Medeiros decidiram revogar o contrato para a elaboração de um parecer jurídico, no valor de 20 mil euros, relativo ao pavilhão multiusos que a autarquia decidiu não construir.
Em causa está um parecer jurídico, com um custo 19.950 euros (mais IVA), encomendado à Sérvulo & Associados, em que o professor da Universidade Católica e sócio daquela sociedade, iria analisar a legalidade do contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado, em 2020, entre o ex-presidente daquela autarquia e ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, e a sociedade comercial por quotas Green Endogenous, de Ricardo Moutinho, para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET).
“Decidiram ambas as partes que se irá proceder à revogação, por comum acordo, do contrato de prestação de serviço para emissão de parecer jurídico e sem que haja lugar ao pagamento de quaisquer quantias”, lê-se numa nota da Câmara de Caminha, enviada esta terça-feira às redações.
No documento, a autarquia adiantou que o professor da Universidade Católica Portuguesa manifestou, na segunda-feira, “o seu desconforto em elaborar o parecer neste novo contexto”.
O “novo contexto” invocado por Rui Medeiros prende-se com a decisão do executivo municipal, tomada por unanimidade no dia 16 de novembro, de resolução daquele contrato.
Além da revogação do contrato, o presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, anunciou que iria “acionar os mecanismos legais para que a Câmara Municipal volte a ter em seu poder o dinheiro que foi adiantado a título das rendas do 25.º ano do contrato de aluguer do CET e de todos os demais procedimentos necessários”.
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