A Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que vai pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar a reprivatização dos estaleiros navais alegando “gestão danosa” no processo conduzido pelo Ministério da Defesa Nacional.
O anúncio foi feito em conferência de imprensa pelo presidente da Câmara e prevê ainda um pedido formal ao Tribunal de Contas para “averiguação das responsabilidades gestionárias da situação económica e financeira” dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e das implicações com o procedimento aberto pela Comissão Europeia (CE) às ajudas públicas atribuídas atribuídas à empresa.
“Temos fortes indícios de ter havido gestão danosa neste processo e de não ter sido salvaguardo o interesse público nacional. Vamos pedir que sejam abertas duas investigações formais, na PGR e no Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades”, afirmou o autarca socialista, criticando a gestão deste processo por parte do ministro José Pedro Aguiar-Branco.
“Temos direito a conhecer a verdade, a saber se foi defendido o interesse público, a saber se houve desperdício de dinheiros públicos por incapacidade ou ineficácia das ações do ministério da defesa”, disse ainda.
Em causa está a investigação publicada pela Direção-Geral da Concorrência da CE sobre os 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011.
José Maria Costa afirma que durante este período o Governo português “não acautelou” o futuro da empresa e dos mais de 600 postos de trabalho, nomeadamente por não ter apresentado qualquer “processo de recuperação e viabilização” da empresa, como seria admitido pela própria CE, para justificar os apoios concedidos.
Isto porque no documento, de 03 de abril, novamente citado hoje pelo autarca, a CE “assinala que Portugal não apresentou quaisquer elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar um auxílio à reestruturação como compatível”. Nomeadamente a “restauração da viabilidade a longo prazo da [empresa] ENVC, níveis aceitáveis de contribuição própria, medidas compensatórias adequadas”, lê-se no documento.
A CE acrescenta não ter presentes “quaisquer dos elementos necessários” para que possam ser consideradas estas ajudas como integrantes de um plano de reestruturação, o que poderia ser permitido, garante o autarca socialista de Viana na interpretação que faz do documento.
Até porque a própria CE diz não dispor de “elementos de prova para concluir se qualquer das medidas pode ser considerada compatível” enquanto “auxílio de emergência ou à reestruturação”.
Já o ministro da Defesa Nacional afirma que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas entre 2006 e 2011, e não declaradas a Bruxelas, “ou não podem prosseguir na sua atividade”, que envolve atualmente 620 trabalhadores.
Foi por isso, segundo referiu o ministro, que o Governo anulou o processo que visava reprivatizar a empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a “subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros”.
O autarca anunciou ainda ter pedido a intervenção “urgente” do Presidente da República para que possa ser “restabelecido” um processo de restruturação e viabilização da empresa, enquanto que à presidente da Assembleia da República será pedida a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar à forma como foi conduzida a reprivatização dos estaleiros.
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