Câmara admite recorrer a empréstimo do Estado para “não fechar as portas”

O presidente da Câmara de Viana do Castelo admitiu hoje que o município terá de recorrer à linha de crédito para pagamento de dívidas de curto prazo para “não fechar as portas”, face às “imposições” da Lei dos Compromissos.

“As nossas dívidas de curto prazo rondam os cinco a seis milhões de euros. Vamos ser obrigados a recorrer ao empréstimo nesse valor, mas devido à Lei dos Compromissos, porque sem esse dinheiro não poderíamos fazer nada. É para não fechar as portas”, admitiu José Maria Costa.

Em declarações à Agência Lusa, o socialista garante que o empréstimo de mil milhões de euros apresentado pelo Governo para que as autarquias paguem as dívidas de curto prazo funciona como “uma compensação” para “resolver os problemas e limitações” da Lei dos Compromissos.

“Mas as autarquias vão perder a sua capacidade de decisão, ficam completamente dependentes do poder central. Vamos passar a ser funcionários do ministro dos Finanças”, criticou o autarca.

Em fevereiro, a Câmara de Viana do Castelo apresentava uma dívida de longo prazo de 26,6 milhões de euros, mas a dívida global ascendia a 34,3 milhões de euros.

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciaram esta semana um acordo para uma linha de crédito até mil milhões de euros para pagamento de dívidas vencidas há mais de 90 dias.

Define ainda a aprovação até 31 de julho de um manual de procedimentos da Lei dos Compromissos e a desistência, pelas autarquias, de providências cautelares relativas ao IMI.

No memorando do acordo assinado, o Executivo estabelece que, para aderir ao Programa de Apoio à Economia Local – que consiste na disponibilização da linha de crédito -, os municípios passam a pertencer a um de dois grupos – os que apresentavam desequilíbrio estrutural a 31 de dezembro de 2011 e os que tinham pagamentos em atraso em 31 de março deste ano.

O socialista que dirige a autarquia de Viana do Castelo desde 2009 admite que a vertente do empréstimo para liquidar estas dívidas “é positiva”, porque “vai facilitar a tesouraria das câmaras e ativar a economia local”.

“Mas, globalmente, é um mau acordo porque representa a maior limitação ao poder local desde o 25 de Abril”, assumiu ainda.