O presidente da Câmara de Viana do Castelo admitiu o encerramento de equipamentos municipais e a eventual rescisão de contratos com funcionários recebidos na descentralização de competências caso a Lei dos Compromissos avance nos moldes propostos.
“Se esta lei entrar, estarão em causa serviços básicos à população porque não podemos cumprir os compromissos. Podemos ter de encerrar equipamentos de educação, desportivos e culturais”, admitiu hoje José Maria Costa, presidente da Câmara de Viana do Castelo.
A posição foi transmitida durante a reunião quinzenal do executivo na qual o autarca socialista admitiu a “eminente paralisia do município” aos restantes vereadores.
“Se a lei entrasse em vigor amanhã, tal como está, não podíamos contratar qualquer despesa”, alertou.
Como exemplo, José Maria Costa admitiu estar a ponderar “a rescisão de contratos” com os funcionários recebidos do ministério da Educação, no âmbito da transferência das competências.
“Com esta lei passa a ser incomportável. Sem nenhuma alteração, não podemos mudar uma lâmpada porque não podemos assumir esse compromisso”, afirmou ainda.
Acrescentou que só os pagamentos daquele ministério, no âmbito destas transferências de competências, representam mais de 500 mil euros e cerca de um ano de atraso, apenas na componente ao apoio às famílias dos alunos do pré-escolar.
Recordou ainda que o município assume despesas anuais no valor de 5,36 milhões de euros com as transferências de competências, só daquele ministério, relativamente a 209 funcionários – entre pessoal docente e não docente -, conservação e manutenção de escolas, transportes escolares, apoios sociais a 2.033 alunos do pré-escolar e do ensino básico.
“É uma legislação absurda que simplesmente vai parar o país”, rematou José Maria Costa.
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