Associação Industrial do Minho pede continuidade das isenções

O presidente da Associação Industrial do Minho (AIM), António Marques, apelou hoje à continuidade de um regime de isenções nas antigas SCUT, como forma de garantir a competitividade das empresas locais.

“É um fator para aumentar ou diminuir a competitividade das empresas, de que tanto se fala, porque os custos, em termos de logística, não param de subir. Daí reclamarmos que o Governo mantenha, no mínimo, as isenções”, disse António Marques, à agência Lusa.

Em causa estão as declarações recentes do secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes, Sérgio Monteiro, admitindo o fim da discriminação positiva, com descontos e isenções praticadas nas sete antigas concessões SCUT, em função do local de residência.

“Estamos obrigados a retirar as isenções para os cidadãos e empresas. Teremos sempre de os terminar porque está em violação uma diretiva comunitária. Não corresponde a uma vontade do Governo”, admitiu Sérgio Monteiro, em entrevista à RTP.

Declarações que surpreenderam os empresários da região do Minho, servidos pela ex-SCUT A28, e que insistem, “no mínimo”, na manutenção de uma discriminação positiva para as empresas e cidadãos dos distritos de Viana do Castelo e Braga.

“Estamos apreensivos com esta posição, porque o Governo persiste no erro de portajar as SCUT”, admitiu o presidente da AIM.

As isenções parciais (10 viagens por mês) e descontos das portagens para os concelhos servidos pelas antigas SCUT, que deveriam terminar no final de junho, foram prolongados por mais três meses, prazo que termina a 30 de setembro.

Após esse período, segundo o anúncio feito na altura pelo Governo, seria aplicado um regime de descontos, que continua por esclarecer.

A agência Lusa já solicitou informação sobre este assunto ao ministério da Economia e Emprego (MEE), mas sem sucesso.

A 29 de junho, uma nota do MEE adiantava que, “após este período, será aprovado e aplicado um regime de descontos e/ou taxas nestas vias que obedeça a critérios de aplicação e montante que estejam em conformidade com o disposto na legislação europeia”.

A tutela recordava que “o regime de discriminação positiva atualmente praticado nestas vias não é consentâneo com os princípios estabelecidos pela Comissão Europeia – Diretiva Eurovinheta”.

Estes princípios definem “que as portagens devem ser aplicadas sem discriminação direta ou indireta, por razões associadas à nacionalidade do utilizador, ou que, ainda que não estejam expressamente relacionadas com a nacionalidade, conduzam de facto, através da aplicação de outros critérios de distinção, ao mesmo resultado”.

O MEE previa aplicar o novo “regime de descontos e/ou taxas a aplicar às autoestradas ex-SCUT a partir de outubro de 2012”.